O Tribunal rejeitou esta sexta-feira a providência cautelar que os sindicatos dos motoristas interpuseram contra os serviços mínimos, alegando «não existir motivo para contrariar os mínimos estabelecidos pelo Executivo».
O Governo estabeleceu que, em relação ao abastecimento aos postos de venda pública de combustíveis, um total de 50% dos trabalhadores das empresas afetas a este serviço devem cumprir os serviços mínimos, com referência ao «período homólogo do ano anterior», o mesmo relativamente ao abastecimento de gasóleo e combustíveis a postos privativos ou cooperativos de empresas de transporte de mercadorias.
Quanto a empresas de transporte de passageiros e que prestem serviços públicos, os serviços mínimos são de 75%, bem como para o transporte de combustíveis, matérias perigosas, medicamentos e bem essenciais para prisões, centros de acolhimentos de crianças e jovens, residências para idosos e instituições de segurança social.
O transporte de bens alimentares e de 1.ª necessidade para animais deve também ser assegurado em 75%.
Os serviços mínimos devem ser garantidos em 100% no abastecimento de combustíveis à Rede de Emergência de Postos de Abastecimento (REPA), portos, aeroportos e aeródromos que sirvam de base a serviços prioritários, instalações militares, serviços de proteção civil, bombeiros e forças de segurança, hospitais, serviços de emergência médica, centros de saúde, clínicas de hemodiálise, o transporte de produtos perecíveis e de medicamentos para farmácias comunitárias.
ÚLTIMA HORA! O seu Diário do Distrito acabou de chegar com um canal no whatsapp
Sabia que o Diário do Distrito também já está no Telegram? Subscreva o canal.
Já viu os nossos novos vídeos/reportagens em parceria com a CNN no YouTube? Inscreva-se no nosso canal!
Siga-nos na nossa página no Facebook! Veja os diretos que realizamos no seu distrito
