Gabinete da Presidência do Montijo esclarece notícia acerca de loteamentos
O Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Montijo enviou às redações uma ‘Nota de Esclarecimento Público’, no qual esclarece uma situação divulgada na imprensa local e que resulta da troca de argumentos que tiveram lugar na última reunião de Câmara, na passada quarta-feira, que o Diário do Distrito acompanhou.
«Hoje, confrontados com a divulgação nos meios de comunicação social local da intenção da oposição em formalizar uma queixa no Ministério Público, sobre alegada violação do Plano Diretor Municipal do Montijo (PDMM) nos processos urbanísticos relacionados com os loteamentos I – 18/2001 e I – 37/2007, no Corte do Catorze, no Bairro do Esteval» refere a nota, que expõe de seguida alguns esclarecimentos.
«O processo I – 18/2001 possui alvará de loteamento emitido em 31 de janeiro de 2007, existindo no acervo dos seus documentos instrutórios parecer vinculativo favorável da DRAOT-LVT, do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, confirmando que a operação urbanística cumpre com o Regulamento do Plano Diretor Municipal de Montijo.
O processo I – 37/2007 ainda não tem alvará de loteamento emitido.
A análise técnica e jurídica dos processos de loteamento em causa, cumpriu rigorosamente o estatuído no Regulamento do Plano Diretor Municipal do Montijo e nas respetivas cartas de ordenamento, condicionantes e de áreas urbanas, aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/97, de 1 de fevereiro, publicada no Diário da República, I Série – B, n.º 27, de 1 de fevereiro de 1997.»
Segundo o esclarecimento divulgado pelo Gabinete da Presidência, «de acordo com a evidência documental de ambos os processos que ainda tramitam na Câmara Municipal do Montijo e a que a oposição teve acesso integral, o Presidente da Câmara Municipal do Montijo assegura aos montijenses a legalidade dos procedimentos realizados pelos técnicos municipais responsáveis».
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