Os eleitos do PS Seixal dirigiram ao presidente da mesa da Assembleia Municipal uma questão acerca da nomeação do ‘Encarregado de Proteção de Dados’, de acordo com o artigo 12º, da Lei 58 de 2019.
A legislação, que transpôs para Portugal o regulamento da União Europeia relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, designa a obrigatoriedade de serem designados «encarregados de proteção de dados nas entidades públicas, entre estas as autarquias locais.
A questão da proteção de dados tomou um carácter mais mediático após a situação ocorrida na Câmara Municipal de Setúbal, devido a queixas de refugiados ucranianos sobre o tratamento dos seus dados pessoais por elementos de uma associação que terá ligações ao regime russo, e que levou a autarquia sadina a designar um Encarregado «com carácter de urgência».
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