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Câmara de Setúbal nomeia Encarregado de Proteção de Dados ‘por motivo de urgência’

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O presidente da Câmara Municipal de Setúbal, André Martins, assinou esta terça-feira um despacho que nomeia como Encarregado de Proteção de Dados (EPD), Paulo Jorge Simões Hortênsio, actual diretor do Departamento de Administração Geral e de Finanças do município.

Apesar de o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) ter entrado em vigor em maio de 2018, a Câmara Municipal de Setúbal só nomeou esta terça-feira um encarregado de proteção de dados — processo obrigatório determinado pelo regulamento.

«Não obstante os trabalhos desenvolvidos para a implementação do RGPD, a Câmara Municipal ainda não designou o encarregado de proteção de dados e bem assim que se revela premente a sua designação, perante as dúvidas levantadas nos últimos dias», lê-se no despacho citado pela Lusa.

Com este despacho e nomeação, o município reconhece a falta de cumprimento da lei implementada em 2018, corrigindo agora a situação.

O documento que nomeia um encarregado de proteção de dados está ainda sujeito a aprovação final em reunião da câmara municipal, mas à partida não será na reunião desta quarta-feira, uma vez que a ordem de trabalhos encerra 48 horas antes da realização da reunião e o tema não consta dos pontos a tratar.

As entidades públicas estão sempre obrigadas a ter um EPD. O artigo 12.º da Lei 58/2019 regula mais concretamente a designação de EPD em entidades públicas, mas além do município de Setúbal, no ano passado cerca de 57% dos municípios não cumpria a lei, não tendo nomeado qualquer encarregado de proteção de dados.

O EPD deve ser designado com base nas suas qualidades profissionais e, em especial, nos seus conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas de proteção de dados, mas não é necessária certificação profissional para o desempenho das funções.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) abriu um inquérito para perceber se houve ilegalidades no tratamento dos dados de refugiados ucranianos acolhidos em Setúbal, confirmou na segunda-feira a porta-voz do organismo.


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