Vale de Chícharos e Hotel Mundet em discussão na reunião camarária no Seixal
Na reunião camarária desta quarta-feira na Câmara Municipal do Seixal, das quatro inscrições apenas intervieram dois inscritos.
Maria Salomé Pascoal voltou à reunião um ano depois da sua presença, a solicitar o abastecimento de água à sua casa no Casal do Marco. “Peço aquilo que é de direito de qualquer pessoa, e que me disseram há um ano atrás que iriam tentar resolver. Os meus vizinhos têm abastecimento de água e eu tenho de usar garrafões. E nem luz posso ter porque não tenho licença de habitação para fazer contrato.”
A vereadora Maria João Macau explicou que “a nível do ordenamento do território não temos forma de licenciar a sua habitação ou de lhe fornecer água. A casa foi construída em zona industrial e não habitacional e o seu pedido não tem condições para ser satisfeito porque de acordo com o PDM não é possível ter licença de habitação naquele local, nem a casa está inserida em AUGI e nem sequer ali existem infraestruturas para tal.”
Embora referindo que “é um caso de difícil resolução, porque a senhora quando comprou a casa foi enganada pela imobiliária, mas devia ter procurado informação junto da Câmara Municipal” a vereadora frisou que “da nossa parte, estamos a avaliar uma possível resposta mas apenas tendo em conta a sua situação social, mas não é fácil.”
Já o vereador Francisco Morais (BE) indicou à munícipe para “contratar um técnico e assim tentar resolver o assunto, porque se não é possível legalizar, pode existir outro tipo de solução por uma outra perspectiva.”
Sobre este assunto também o vereador Eduardo Rodrigues (PS) interveio concordando com a perspectiva apresentada pela autarquia “mas há algo em que divergimos, e é a necessidade de alterar o regulamento para dar resposta a situações de excepção, porque há outras situações que vieram a esta Câmara em pedidos de abastecimento de água.”
Maria Salomé Pascoal voltou a intervir para relembrar que “aquela área de zona industrial tem apenas o nome, porque há outras casas e com abastecimento de água, e até uma casa em madeira tem água e luz”.
Joaquim Santos garantiu que o processo “irá ser reavaliado conforme as indicações que nos trouxe, porque as leis e regulamentos são também criados pelos serviços e podem ser alterados”.
Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal agradecem subsídios
A segunda intervenção da tarde coube a Brázio Romeiro, presidente da Associação Humanitária dos Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal, em agradecimento à verba de 75.000 euros aprovada pelo executivo para as duas corporações do concelho.
“Venho com o Comandante, o sub-Comandante e uma Bombeira, agradecer o apoio da autarquia. Com o subsidio que hoje vão aprovar, o pagamento do ordenado de Dezembro aos operacionais está assegurado, sem o qual isso não seria possível.”
Brázio Romeiro relembrou depois as dificuldades que as corporações de Bombeiros enfrentaram com a pandemia de covid19, “em que aumentaram os serviços prestados mas há uma quebra do pagamento dos serviços, porque os nossos munícipes não têm meios de pagar e isto significou uma quebra de mais de 20 mil euros por mês”.
O agradecimento do presidente da AHBMCS foi também para as ofertas de viaturas pela Câmara Municipal “que nos permitem manter o socorro à população”, referindo ainda as insuficiências dos apoios por parte do Estado.
“O nosso reconhecimento sincero à edilidade e aproveitamos para vos desejar a todos umas Boas Festas, com a entrega de uma pequena lembrança de flores aos vereadores.”
O vereador da Proteção Civil, Joaquim Tavares e o presidente Joaquim Santos reconheceram as graves dificuldades que as corporações de Bombeiros vivem num quadro de pandemia de covid19. “É para nós um motivo de grande satisfação estarmos numa posição financeira em que podemos ajudar os nossos bombeiros, estando assim ao lado também da população”, referiu Joaquim Santos, agradecendo o gesto de entrega das flores.
Os votos de Boas Festas foram também retribuídos pelos restantes vereadores, bem como o reconhecimento das dificuldades vividas pelas corporações e agravadas pela pandemia.
Na sua intervenção o presidente referiu ainda o programa de Natal para este ano “em que não teremos a Aldeia Natal, apenas uma feira de Natal no Seixal e em Corroios, tentando evitar concentrações, e ainda a visita do Pai Natal ao final do dia às crianças das nossas seis freguesias.
Em relação ao Ano Novo, iremos ter pequenos apontamentos culturais itinerantes em todas as freguesias com vários artistas, e teremos também fogo-de-artifício lançado de seis pontos, em cada freguesia, mas de forma que todos possam assistir mantendo-se nas suas habitações.”
Vale de Chícharos, Transtejo e CROACS
No período Antes da Ordem do Dia foram colocadas várias questões pelos vereadores da oposição, com Eduardo Rodrigues a citar a notícia do Diário do Distrito sobre a conclusão da obra da Transtejo no cais fluvial, “em que afinal tanto andou este executivo a criticar mas a ‘montanha pariu um rato’ e a obra está praticamente concluída dentro dos prazos”.
Joaquim Tavares considerou que “a intervenção do vereador socialista foi de enorme desrespeito, porque mesmo que a obra acabasse a tempo, o que não vai ser conseguido, os problemas das pessoas não foram resolvidos”.
O vereador socialista questionou também sobre o andamento “da obra dos apartamentos turísticos no espaço da antiga Mundet. Já todos percebemos que a obra não vai avançar, e queremos saber se a Câmara Municipal vai exigir o cumprimento do contrato ou retomar os terrenos, como já devia ter feito, ou vai manter aquela fachada de andaimes que ali se encontra desde que deixaram demolir tudo?”
Em resposta a esta questão Joaquim Santos referiu que “houve mais imposições por parte da APA que obrigaram a reformular o projecto e esperamos agora que nos seja enviado o projecto com essas alterações”.
Outra questão levantada por Eduardo Rodrigues foi sobre “a falta de apoio da autarquia ao comércio local, à semelhança de outras autarquias como a de Sintra que já aprovou dois fundos de emergência para comerciantes e restauração, que tiveram uma redução de 20% na receita homóloga a 2019. A Câmara Municipal do Seixal optou por dar um apoio de 25 mil euros à Associação de Comerciantes para o Tour do Pitéu e nem um tostão destinaram para o apoio aos empresários locais.”
Joaquim Santos referiu que “o município tem realizado várias iniciativas de apoio e agora iremos lançar uma grande campanha na comunicação social para apoiar o comércio local e inaugurar a iluminação de Natal nas ruas, outro aspecto que também atrai pessoas.”
A vereadora Elisabete Adrião (PS) criticou a falta de veterinários no Centro de Recolha Animal “uma das médicas solicitou mobilidade em Agosto e a outra médica está de baixa por gravidez de risco, sem que a Câmara Municipal tenha acautelado as substituições e por isso há um mês que no CROACS não se pratica medicina interna veterinária, quando há animais que precisam de acompanhamento médico diário, estando também parada a campanha de esterilização, que até conta com apoio do Governo, embora o vereador Joaquim Tavares tenha já aqui dito que esse apoio são ‘migalhas’.”
Perante estas críticas, Joaquim Tavares garantiu que “não ficou nada comprometido no CROACS, o que acabou de dizer é fogo-de-vista, porque conseguimos dar resposta a tudo no mínimo espaço de tempo”.
A vereadora Cláudia Guerreiro (PS) relembrou a passagem do Dia pela Eliminação da Violência Doméstica, e questionou “quais as medidas da Câmara Municipal para garantir o apoio às vítimas”.
Em resposta Manuela Calado frisou “que aquilo que é necessário é legislar de forma diferente este problema, que no nosso concelho regista bastantes casos. Em termos práticos tivemos uma casa-abrigo que encerrou aquando da liquidação da Cooperativa ‘Pelo Sonho é que Vamos’, mas outra entidade abriu uma estrutura semelhante, e estamos na fase de obras de uma estrutura que irá servir de apoio para proteção às vítimas.”
Francisco Morais voltou a questionar sobre a segunda fase do processo de realojamento das 74 famílias de Vale de Chícharos “que não vai ser concluído até ao final de 2020. Queria saber concretamente se o plano está a avançar, quantas casas já foram adquiridas e qual o montante investido.”
Manuela Calado explicou que “a primeira fase não está parada, embora não esteja a andar tão rapidamente como a primeira, que contou com uma grande participação da anterior secretária de Estado, e na qual conseguimos comprar as casas a preços dentro dos valores da Portaria.
Esta segunda fase iria realojar 74 famílias, porque o preço das casas aumentou e o apoio do Estado diminuiu. A Câmara Municipal já adquiriu 10 a 12 habitações por direito de preferência, mas ainda faltam bastantes.”
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