Tribunal dita extinção do Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas

O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a decisão de extinção do SNMMP – Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas.

Esta extinção já havia sido declarada em outubro de 2020, pelo Juízo do Trabalho de Lisboa, na sequência de ação interposta pelo Ministério Público, mas o SNMMP recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, que veio agora julgar o recurso improcedente e confirmar a sentença recorrida.

 O Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas foi fundado a 8 de Novembro de 2018, e esteve na origem de duas greves em 2019, que levaram o Governo a declarar estado de emergência energética nesse Verão, e que causou o esgotamento dos ‘stocks’ de combustível em vários postos de abastecimento.

Em Outubro de 2020, o Juízo do Trabalho de Lisboa declarou a extinção do SNMMP – Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas, por entender que tanto a constituição como os estatutos do referido sindicato violavam preceitos legais do Código do Trabalho.

O tribunal concluiu existirem «desconformidades com preceitos legais de caráter imperativo», referindo-se especificamente «à participação na assembleia constituinte de, pelo menos, uma pessoa que não é trabalhador por conta de outrem, no âmbito profissional indicado nos estatutos».

A decisão surge na sequência do pedido do Ministério Público (MP) para a dissolução do sindicato, numa ação instaurada no seguimento da Apreciação Fundamentada sobre a legalidade da constituição e dos Estatutos do SNMMP efetuada pela DGERT – Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho.

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