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Tribunal Constitucional considera Chega ilegal há um ano

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O Tribunal Constitucional deu parecer positivo ao Ministério Público, no caso do partido Chega, considerando-o assim, ilegal há um ano.

Segundo informações avançadas pela TVI24, em causa está o Congresso de Évora, e a forma como foram aprovados os estatutos do partido.

Segundo a estação informativa, o Tribunal Constitucional determina que, para haver alteração de estatutos do partido, tal deveria ter ficado claro na convocatória e isso não aconteceu. Assim sendo, os juízes consideram que os atos do partido desde há um ano, são ilegais, e o partido terá de avançar para um congresso extraordinário de modo a retificar a situação.

De acordo com informações do Ministério Público, “os militantes do Chega convocados para aquela reunião, desconheciam os objetivos da mesma”, e a convocatória para a Convenção Nacional de Évora, indicava que seriam apresentadas “moções e intervenções políticas, e não mudanças estatutárias”.

O Ministério Público considera assim que houve “um incumprimento fundamental e insanável” dos estatutos do partido, uma vez que estes estipulam que a Convemnção Nacional só pode “deliberar sobre os pontos que sejam objeto da convocatória”.

Por seu lado, o Chega salienta que “o que está em causa, é uma mera questão de estética gramatical”, considerando o partido que, “as moções podem versar sobre qualquer matéria, estatutária ou não”.

Ainda de acordo com o avançado pela TVI24, o Chega entende que o Ministério Público deveria “ter averiguado todas as peças de comunicação e divulgação internas respeitantes à convocatória do Congresso”, nomeadamente o regulamento e o programa da Convenção, além da convocatória em questão.

De referir ainda que, no total foram aprovadas cinco moções de alteração estatutária na Convenção Nacional de Évora, sendo que, se o Tribunal Constitucional o entender, poderão ser revogadas.

As moções, além de mudarem o modo de eleição do líder do partido, que passou a ser eleito “em eleições diretas pelo voto livre de todos os militantes”, em vez de ser eleito pela Convenção Nacional do partido, e da Convenção Nacional, que passou a ser eleita por maioria simples, em vez de dois terços, foram também criados novos órgãos.

Os novos órgãos estão associados ao Juventude do Chega, e aos cargos de secretário-geral e de secretário-geral adjunto, encarregados de representar o presidente do partido “junto das estruturas regionais, distritais e locais do partido, bem como assumir a gestão corrente do mesmo nos seus diversos aspetos administrativo, jurídico, financeiro e institucional”.

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