A Assembleia da República aprovou esta manhã a renovação do ‘Estado de Emergência’ para o país até ao dia 30 de Janeiro, conforme a proposta do Presidente da República.
A proposta foi aprovada por todos os partidos e deputadas não inscritas, excepto pelo PCP e BE.
O projecto apresentado por Marcelo Rebelo de Sousa tem desta feita uma rúbrica que permite a possibilidade de medidas de controlo de preços e de limitação de taxas de serviço e comissões cobradas por plataformas de entregas ao domicílio e restrições à circulação internacional, bem como a imposição de testes de diagnóstico do novo coronavírus ou de confinamento compulsivo para a entrada no país.
Fica salvaguardado no diploma a livre deslocação dos cidadãos para o exercício do voto nas eleições presidenciais e estabelece-se que os idosos residentes em lares devem ser considerados em confinamento obrigatório, para aí poderem votar.
O Presidente da República ressalva ainda que esta declaração não afeta as liberdades de expressão e de informação nem a atividade de partidos ou candidatos a cargos políticos eletivos.
O Conselho de MInistros desta tarde vai definir as medidas que serão impostas ao país.
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