Opinião

Propaganda sem contraditório e o lápis azul em ação na CM de Alcochete

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Tem sido escandalosamente ostensivo e desmesurado o investimento na propaganda da atual maioria político/partidária da Câmara Municipal de Alcochete.

Seja no faustoso e dispendioso pátio da feira de vaidades em que transformaram o dito boletim “informativo” e na contratação de serviços técnicos externos “especiais”, seja na comunicação social e nas redes sociais, com publicidade paga e post’s patrocinados a preço de oiro, seja na constante utilização de drones para fotos e vídeos, sejam comunicados e mensagens, seja na usurpação de efemérides e ícones da nossa cultura popular, seja na apropriação daquilo que outros projetaram e realizaram…tudo vale para criar uma realidade virtual e distorcida que mais não visa senão esconder a incúria, a irresponsabilidade e a incompetência que marca indelevelmente a desgovernação desta maioria compósita do PS/CDS. 

O ritmo, a intensidade e o volume desta exorbitante investida na propaganda, à custa de todos nós, adensa-se à medida que as próximas eleições autárquicas se aproximam.

Na falta de obra feita, para além das triviais beneficiações e manutenções de edifícios e de equipamentos, e das obras que os outros deixaram em carteira e de mão beijada…pois nada de novo e de raiz foram capazes de projetar ou de criar…a aposta é agora não apenas na intensificação e proliferação da “mascarada”, mas sobretudo no controlo e difusão da mesma, sem contraditório e com censura.

Exemplos descarados do que aqui afirmamos encontramos na recente publicação de um relatório político dos 3 anos do mandato assinado pelo sr. Fernando Pinto num jornal da região, travestido de artigo de opinião, pelo qual a Câmara Municipal de Alcochete pagou, na mesma edição e com “língua de palmo”, várias páginas de publicidade.

E, sobretudo, no post publicado há poucos dias no perfil da Câmara Municipal de Alcochete no Facebook, através do qual se enunciam não só mais uns largos milhares de euros para a multiplicação da propaganda, nas mais diversas plataformas digitais e redes sociais, mas onde se fixam regras de condicionamento quantitativo, de controlo e censura dos conteúdos no acesso dos cidadãos a esses mesmos espaços de “informação”, leia-se propaganda, sobre a atividade  do atual executivo camarário, leia-se…da maioria partidária compósita do PS/CDS.

Com essas regras de controlo e censura pretende-se limitar o número de post’s, as ilustrações e os conteúdos adversos. Se os post’s não forem do agrado dos atuais donos da Câmara serão limitados a três ou mesmo eliminados. Fotos e links são proibidos.

Trata-se, como todos sabemos, dum repugnante ato de censura “ad hominem”, direcionado para quem ousa expressar, regular e publicamente, a sua opinião crítica relativamente à atual gestão municipal em Alcochete.

Trata-se de uma conduta inaceitável à luz de todos os valores democráticos de transparência e de isenção no funcionamento dos órgãos da administração pública e no exercício do poder político.  

Mas trata-se também dum abuso de poder ilegítimo e ilícito. Pois regras ou normas jurídicas de natureza geral e abstrata, com eficácia externa, para regulação de uma atividade municipal têm que revestir forma de regulamento (nos termos do Código do Procedimento Administrativo e da Lei n.° 75/2013, de 12 de Setembro), a ser submetido previamente ao colégio camarário e a consulta pública, e à aprovação da Assembleia Municipal.

A aplicação dessas regras de forma arbitrária e por mero ato administrativo constitui uma nulidade grave e insanável, que confere aos cidadãos os Direitos de resistência e de impugnação.

Esta prática execrável, de propaganda enganosa, de controlo e censura da expressão do pensamento dos cidadãos, em que tudo vale para tentar a perpetuação no poder, é muito perigosa e própria de certos regimes, que a História condenou, mas jamais compaginável com o nosso regime democrático nascido com o 25 de Abril, pelo qual muitos deram a sua vida.

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