Projecto-lei do PCP propõe a suspensão de despejos e hipotecas até 2023
O PCP entregou esta segunda-feira no Parlamento um projeto-lei que propõe suspender durante dois anos, até 2023, a denúncia de contratos de arrendamento de imóveis que sejam morada principal, bem como a execução de hipotecas de habitações permanentes.
No Diploma o Partido Comunista frisa que «durante 2022 e 2023 é suspensa a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional efetuadas pelo senhorio, a menos que o arrendatário não se oponha à cessação, assim como a execução de hipoteca sobre imóvel que constituía habitação própria e permanente».
O Grupo Parlamentar do PCP sustenta que o direito à habitação está em risco face ao aumento do custo vida, do desemprego e da perda de rendimentos e argumenta que «muitas famílias deixaram de ter condições para suportar as despesas com habitação, seja o pagamento da renda, seja o pagamento da prestação de crédito bancário».
O projecto-lei frisa também que «a actual situação que o país vive exige uma intervenção para proteger a casa de morada de família e impedir o despejo» e acusa o Governo socialista de continuar «a ignorar esta realidade» e de não responder «quando questionado sobre a necessidade de intervir face ao aumento das taxas de juro e o seu impacto nas famílias com crédito à habitação».
Num projeto de resolução, a bancada do PCP também recomenda ao Governo que dinamize políticas de construção e reabilitação de habitações públicas, e que dote o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) de meios humanos, técnicos e financeiros, e fazer um levantamento e mobilizar o património do Estado, atribuindo ao IHRU a gestão dos imóveis.
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