Projecto lei do Chega quer proibir casamentos a menores de 18 anos
O Chega entregou no domingo um projeto lei na Assembleia da República que visa proibir casamentos a menores de 18 anos, «ainda que tenham autorização legal dos progenitores e/ou tutores», cujo teor divulgou esta terça-feira.
O projecto lei deu entrada na Assembleia da República e pretende impedir também a possibilidade de emancipação antes dessa idade.
O grupo parlamentar do Chega considera que o casamento infantil se verifica «sempre que um dos nubentes tenha menos de 18 anos de idade».
O Código Civil impede actualmente o casamento a indivíduos «com idade inferior a dezasseis anos» e nos casos de indivíduos entre os 16 e 18 anos, a lei estipula que «o matrimónio é válido desde que tenham uma autorização dos progenitores, tutores ou conservador do registo civil».
Em tais casos fica garantida a emancipação do menor, que passa a adquirir «plena capacidade de exercício de direitos, salvo em casos como a administração de bens até à maioridade ou a cobrança de dívidas em seu nome».
Para o Chega, a emancipação corresponde «a uma maioridade antes de tempo, que chega muitas vezes antes da criança estar preparada para as consequências práticas dos seus atos» e propõe várias alterações ao Código Civil com vista «a que seja aplicado um novo enquadramento legal que impossibilite qualquer criança, ainda que tenha autorização legal dos progenitores e/ou tutores, de contrair matrimónio».
Na apresentação deste projecto-lei nas redes sociais, André Ventura explica que o Chega pretende com o Projeto de Lei «acabar com o flagelo que são os casamentos com e entre menores. Temos de proteger as nossas crianças e impedir que possam ser obrigadas a casar em nome de qualquer cultura ou tradição.»
Uma das alterações propostas é a da mudança da alínea a do artigo 1604.º do Código Civil, que estipula atualmente como «impedimento dirimente absoluto do matrimónio a idade inferior a dezasseis anos», passando a constar a idade inferior a dezoito anos.
Para sustentar a sua proposta, o Chega cita os pressupostos da Convenção Sobre os Direitos da Criança, e as recomendações de associações como a UNICEF, a Aldeia de Crianças SOS ou a Associação para a Promoção de Segurança Infantil (APSI).
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