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Presidente da República apresenta propostas para ‘estado de emergência de âmbito limitado’

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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, apresentou ao fim da manhã desta quinta-feira à Assembleia da República a proposta para um ‘estado de emergência de âmbito limitado’, depois de ter ouvido os partidos do Governo.

O projeto de diploma vai decretar o estado de emergência por 15 dias, de 9 a 23 de novembro, permitindo ao Governo tomar certas medidas de combate à pandemia Covid-19, entre elas a possibilidade de o Governo impor restrições à circulação em certos locais em períodos determinados, em particular nos municípios de maior risco.

Outras medidas passam pela utilização, se necessário e preferencialmente por acordo, de meios de saúde dos setores privado, social e cooperativo, com a devida compensação; a mobilização de trabalhadores, bem como das Forças Armadas e de Segurança, para o reforço das autoridades de saúde nos inquéritos epidemiológicos e de rastreio.

Pode vir também a ser implementada a a possibilidade de medição de temperatura corporal, por meios não invasivos, e de imposição de testes no acesso a certos serviços e equipamentos.

A proposta tem agora de ser aprovada na Assembleia da República e será promulgada de seguida pelo Presidente da República.

Pode conhecer aqui o documento completo.

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