Município do Seixal aprova taxa de IMI de 0,380% para o ano de 2020
Esta quarta-feira em reunião camarária no Seixal foi aprovada por maioria, com a abstenção do PS, a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a aplicar em 2020, no valor de 0,380% (em 2018 a taxa foi fixada em 0,390% para 2019) para prédios urbanos; e de 0,800% para prédios rústicos, e ainda uma majoração da tributação sobre os prédios devolutos há mais de um ano e para os prédios em ruínas.
Segundo o presidente Joaquim Santos, esta diminuição na taxa de IMI “implica uma diminuição de verbas na ordem dos quatro milhões de euros das receitas da autarquia”, sendo que o PS justificou a abstenção por pretender uma redução maior, colocando a taxa em 0,370%, tendo em conta as receitas que a autarquia recebe, e o BE votou favoravelmente, apesar de ter proposto uma taxa de 0,375%.
Já a taxa de Derrama foi aprovada por unanimidade, e no que respeita à devolução do IRS o municipio do Seixal continua a defender que a participação variável de 5% «deve ser aplicada de forma solidária e responsável em favor da população e do bem comum», optando por não devolver qualquer valor, o que foi aprovado por maioria com o voto contra do PS, que entende “existir capacidade financeira da autarquia para devolver 1% de IRS aos munícipes».
Municipes levam preocupações à reunião
Na reunião camarária no período da população interveio Maria Simões sobre a demora do processo relativo a um estabelecimento de ensino particular. “Andamos nisto há quatro anos e não vejo resolução, já tive de dispensar oito pessoas e tenho salas vazias.”
Sobre o assunto a vereadora Maria João Macau (CDU) explicou que “esta matéria está incluída no plano de reconversão de Vale de Milhaços e há que percorrer um determinado caminho. Já realizámos o registo do domínio público para privado do terreno que pretende, e irá ser contactada para a marcação da escritura.”
José Fernandes, em representação dos moradores da Quinta do Secundino, lamentou a falta de andamento de obras de infraestruturas e asfaltamento, problemas na ligação de esgotos e sumidoros e a falta de limpeza da vala.
A este munícipe respondeu o presidente Joaquim Santos. “Nessa zona tem sido feito um trabalho de requalificação com intervenções muito profundas em duas vias, que levou a maior tempo para o abatimento da via do que estava previsto e por isso ainda não foi possível a total pavimentação, que temos previsto executar até ao final deste ano. Sobre a limpeza da vala, será feita até final de Outubro.”
Sónia Pedro voltou à reunião por preocupações relativas a obras que estão a decorrer no antigo espaço da Hamburgueria Alfaiate, que apesar de estarem dadas como concluídas pelo dono do espaço, não lhe oferecem garantias de terem melhorado os problemas acústicos.
Maria João Macau referiu que não tinha informação sobre o andamento das obras, “mas iremos fazer nova medição de ruído” e Joaquim Santos acrescentou que esteve no local “esta manhã e falei com a fiscalização; a obra de insonorização foi feita segundo o estudo de insonorização agora será realizado um teste acústico pela Câmara Municipal através de uma entidade independente, e será feita outra medição depois da abertura do estabelecimento”.
O pagamento de 115 euros do ATL em pré-escolar para o filho na Escola Básica da Quinta do Campo, em Corroios, e em Janeiro e Junho um valor de 180 euros, levou à reunião Cristina Silva, que questionou o motivo de noutras escolas os valores serem mais baixos.
Maria João Macau explicou que “a Câmara Municipal não é a entidade gestora dessas actividades, essa gestão cabe à Associação de Pais, que acompanhamos e auxiliamos na mesma medida que fazemos com o restante movimento associativo”.
A vereadora Elisabete Adrião (PS) dirigiu-se à munícipe referindo que “o seu problema tem a ver com o facto de a Câmara Municipal não cumprir a lei no que refere à componente não lectiva para o pré-escolar. Esta autarquia teve onze anos para adaptar a gestão do pré-escolar nessas componentes, mas preferiu passa-las para as Associações de Pais, porque este município nunca promoveu a componente não lectiva. Aliás, esta autarquia é caso único do país porque impede os pais de receberem os apoios do Estado neste campo.
A senhora paga duas ou três vezes mais em relação a outros concelhos. Em Almada os pais pagam o máximo de 40 euros, em Sesimbra 31 euros e em Lisboa 26 euros nestas actividades.”
O facto de a munícipe chamar a atenção do executivo por estarem a decorrer conversas paralelas entre os eleitos, levou o presidente a interromper a reunião por alguns minutos, voltando depois a solicitar que “a população respeite o normal decorrer dos trabalhos”.
Residentes na Praça do Douro, Filipe Guerreiro e João Gaspar questionaram sobre a interrupção da obra no Mercado da Cruz de Pau, com Joaquim Santos a explicar que “o primeiro empreiteiro desistiu, passámos ao segundo classificado e este saiu e ainda intentou uma ação contra a Câmara Municipal em tribunal. Agora temos de abrir concurso, obter o visto do Tribunal de Contas, e depois então avançar com a obra.”
O vereador Francisco Morais (BE) questionou o presidente sobre “os reais motivos do processo intentado pelo empreiteiro contra a Câmara Municipal, porque este terá ocorrido devido ao município lhe ter solicitado por algumas vezes que adiasse o início das obras”.
Em resposta Joaquim Santos explicou que “o município consignou a obra consoante o pedido dos comerciantes, mas o empreiteiro não compareceu nessa consignação nem nas seguintes, o que só por si era motivo para resolvermos o contrato, e acabou por levantar depois um processo contra a autarquia.”
João Gaspar questionou ainda sobre um prédio inacabado há mais de quarenta anos, o uso de espaço público pelo proprietário de uma garagem para deposição de detritos e um esgoto sem estar tapado e ‘com um cheiro nauseabundo’.
Joaquim Santos relembrou que “o proprietário desse prédio esteve aqui há algumas reuniões atrás e irá avançar com um projecto. Sobre a garagem iremos enviar a fiscalização e verificaremos também a questão do esgoto.”
Segurança e indústria
No período antes da ordem do dia, o presidente deu conta que ocorreram algumas alterações em termos de estrutura orgânica da Câmara Municipal e também ao nível dos pelouros atribuídos entre os eleitos da CDU.
Joaquim Santos interveio ainda sobre a questão da segurança no concelho, frisando que “antes dos desacatos que ocorreram na Aldeia de Paio Pires e na Quinta da Princesa, a Câmara Municipal já tinha dado conta da necessidade de maior vigilância em Paio Pires devido a queixas que nos chegaram.
Foram episódios lamentáveis e, pese embora todo o esforço de integração feita pela entidades, não conseguimos mitigar estes casos, mas olhando para os números do Instituto Nacional de Estatísticas, dos 18 municípios da AML no indicie geral, temos três vezes menos crimes que a cidade de Lisboa mas quem vê a CMTV ou outros canais parece que isso só acontece no Seixal.
Pese embora tudo o que falta fazer em termos de segurança no concelho, com a falta de esquadras, quartéis e efectivos, este tem números muito mais baixos de criminalidade que outros municípios da AML e é mais seguro que a média do país.”
O vereador Eduardo Rodrigues (PS) questionou o executivo sobre as queixas de moradores da Quinta das Laranjeiras, em Fernão Ferro, por problemas ambientais causados por uma empresa de decapagem que ali se instalou e lamentou que alguns moradores que tentaram inscrever-se para intervir na reunião de hoje não o tivessem conseguido fazer.
“Desde Maio que o executivo tem conhecimento da situação através de um email que a Associação de Moradores vos fez chegar. Gostaríamos de saber se é possível a instalação na zona de uma empresa destas e que medida a Câmara Municipal pode tomar. Parece que a empresa já foi autuada e o caso está em tribunal”, colocando depois várias questões de ordem legal sobre a mesma.
Joaquim Santos explicou que “a nossa fiscalização esteve no local e não detectou laboração da empresa. Foram contactados os proprietários que ficaram de nos enviar a licença industrial e consoante essa competira à Câmara Municipal ou ao IAPMEI o licenciamento. Mas garanto que estamos a acompanhar a situação no concreto” acrescentando que “o concelho tem 900 hectares destinados para a indústria e não faz sentido que estas empresas se instalem junto da população”.
Nuno Moreira (PS) colocou algumas questões no âmbito dos projectos camarários de ecoturismo e da construção cento náutico e a necessidade de ser também alargado à freguesia da Amora, com o presidente a garantir que serão implementados dois equipamentos em ambas as freguesias “e esperamos que as obras se iniciem ao mesmo tempo”.
Francisco Morais alertou para a falta de pintura de várias passadeiras pelo concelho e a necessidade das mesmas serem repintadas para evitar acidentes.
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