Município da Moita aprova aplicação de IMI Familiar para 2022

Na reunião da Câmara Municipal da Moita, realizada a 10 de dezembro, foi aprovada, por maioria, a aplicação, pela primeira vez, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Familiar que aplica uma dedução fixa ao valor apurado do IMI a pagar consoante o número de dependentes (redução de 20 euros para famílias com um dependente a cargo; 40 euros com dois dependentes; e 70 euros para agregados familiares com três ou mais elementos a cargo).

A taxa de IMI é de 0,37%, para os prédios urbanos novos, transmitidos e reavaliados no domínio da vigência do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Com o objetivo de sensibilizar os proprietários, por razões de segurança e/ou com vista à revitalização dos próprios edifícios, foi também aprovado o agravamento da taxa para prédios devolutos há mais de um ano ou em ruínas.

Por unanimidade foi aprovada a isenção de pagamento da derrama para empresas com volume de negócio inferior a 150 000 euros e o lançamento de uma derrama de 1,5% para negócios superiores.

Também por unanimidade foi aprovada a Taxa Municipal de Direitos de Passagem de 0,25% sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do município.

As propostas vão ser agora submetidas à aprovação da Assembleia Municipal.

Fonte: Câmara Municipal da Moita

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