Mudança na lei vai tirar decisão de veto aos municípios sobre aeroportos civis
Governo quer retirar poder de veto às autarquias
Num comunicado do Conselho de Ministros eletrónico desta sexta-feira, 5 de março, é dado a conhecer que foi aprovada hoje, de forma eletrónica, uma alteração à legislação que define as condições de construção dos aeródromos civis nacionais.
«Atendendo a que os pareceres das autarquias resultam de interesses de cariz eminentemente local que nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional, o presente diploma dispensa a construção de aeroportos da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis, equiparando, neste aspeto, os requisitos aos existentes para as infraestruturas rodoviárias».
O diploma garante ainda que os pareceres das autarquias potencialmente afetadas, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais, são indispensáveis no que concerne a projetos locais.
A proposta de lei vai agora ser submetida à Assembleia da República.
Em causa está o veto de duas autarquias da margem sul, a Câmara Municipal da Moita e a Câmara Municipal do Seixal em relação à construção do novo aeroporto na Base Aérea N.º 6 no Montijo.
