MONTIJO – Questão da correspondência na autarquia discutida na reunião camarária
A reunião camarária desta semana teve a suspensão de uma hora, devido à ausência do vereador do PSD, João Afonso, “tendo em conta que este partido apenas tem um representante na Câmara Municipal, salvaguardando o direito das minorias”, explicou Nuno Canta.
A decisão não colheu consenso, com Carlos Almeida (CDU) a lembrar que “a oposição não aprovou a alteração dos horários das reuniões, que nos causa a todos transtornos. Mas por outro lado tivemos de adaptar as nossas vidas a estes horários, pelo que embora entenda desta vez, consideramos que não havia necessidade desta suspensão.”
A reunião reiniciou às 16h00 ainda sem a presença do vereador, com Carlos Almeida a expor algumas questões sobre a descentralização de competências para as autarquias, porque “é altura de reflectir com a sociedade montijense sobre este assunto”, com o presidente a responder que “no Montijo queremos assumir mais competências e mais responsabilidades, embora ainda existam algumas dúvidas”.
A vereadora Ana Baliza (CDU) questionou sobre a situação na Escola D. Pedro Varela, “perante os protestos dos alunos e as questões colocadas pelos encarregados de educação na Assembleia Municipal” e se “o bar já está em funcionamento”.
Nuno Canta referiu que “ao contrário do que dizem, não há falta de assistentes operacionais, cujo quadro é suficiente, o que existe é um número anormalmente elevado de baixas, uma situação que se torna incontrolável nesta ou em qualquer Câmara Municipal. Este é um assunto que tem de ser discutido de forma séria e não como forma de fazer política. Tivemos ainda ocasião de receber frente à Câmara um conjunto de jovens estudantes e a quem tive o prazer de explicar esta situação.
Por outro lado, as escolas em todo o país funcionam com o princípio da autonomia, mas também podemos ter um problema relacionado com a gestão.”
A vereadora Clara Silva (PS) acrescentou que “a situação já estava complicada, mas na semana anterior duas pessoas apresentaram baixa sem aviso”. Sobre o bar lamentou que “na sexta-feira passada foram feitos 60 lanches para as crianças abrangidas pelo SASE e apenas 20 foram levantados…”.
A vereadora referiu ainda um comunicado colocado no dia 29 de Novembro online “escrito por toda a gente menos pelos alunos, tendo em conta a forma como está escrito e a idade destes. O comunicado tem ainda uma série de considerandos, entre eles que há ainda telhados de amianto e que chove nas aulas. Acontece que não existem telhados de amianto e desde que estes foram substituídos, não chove nas aulas. Mais, a Câmara Municipal tem vindo a substituir as casas de banho, que foram arrancadas pelos alunos.”
O vereado João Afonso (PSD) frisou que “é um facto que há grande número de baixas, mas é preciso saber os motivos disso. Segundo me chegou informação, há falta de liderança e as baixas reflectem o mau ambiente que se vive naquela equipa. Cabe à responsável do pelouro da Educação reflectir sobre estes motivos e encontrar uma solução.”
Para a vereadora Clara Silva “o que acabou de dizer é de uma grande gravidade para com os trabalhadores, dando a entender que as baixas não se devem a doenças. Os trabalhadores dependem do Agrupamento, que os gere e avalia, e por isso não é a vereadora que vai encontrar soluções, até porque acredita que as baixas se devem a verdadeira doença.”
Correspondência da Câmara Municipal
Nuno Canta apresentou depois a nota institucional enviada pela Câmara Municipal ao presidente da Assembleia da República, com pedido para distribuição por todos os deputados, na sequência da conferência de imprensa que Nuno Magalhães, deputado do CDS-PP realizou naquele órgão.
Nesta, Nuno Canta lamenta que o deputado centrista “não tenha sequer tentado saber o que se passou na verdade, falando de cor, usando a Assembleia da República para uma conferência de imprensa sobre este tema” e que “uma mentira local tenha chegado à mais alta esfera do poder nacional, naquilo que foi um verdadeiro espectáculo político, orquestrada pelo PSD e sustentado pelo CDS e CDU, criando apressados julgamentos de opinião publica, que são a pior forma de fazer política”.
Nuno Canta referiu depois o resultado do parecer jurídico “solicitado a uma entidade externa, que esclarece sobre a ilicitude da expedição dos ofícios nos termos em que o vereador João Afonso fez.”
O edil apresentou depois os aspectos legais analisados nesse parecer jurídico “em que o consultor analisou se os eleitos sem delegação de competências podem assinar ofícios em representação do município, a necessidade de registo sequencial da correspondência e respectivo arquivo dentro dos normativos municipais internos e do princípio da legalidade, e ainda o estatuto do direito à oposição e as competências do presidente da Câmara Municipal”.
No parecer “é explicado que em nome da transparência dos documentos da Câmara Municipal, conforme foi aprovado no regulamento dos serviços municipais, tem de ser feita cópia e registo de toda a correspondência enviada e recebida na esfera das suas atribuições municipais deve ser visada/assinada pelo presidente da Câmara Municipal e «todas as pessoas funcionalmente vinculadas ao município do Montijo estão obrigadas ao principio da legalidade, entre elas a tramitação e arquivo da correspondência remetida a organismos oficiais em papel timbrado do municípios e se forem sobre matérias institucionais, devem ser visadas/assinadas pelo presidente da Câmara Municipal».”
Nuno Canta referiu depois que “a correspondência que foi aberta pelos serviços foi uma carta expedida com o logotipo da Câmara Municipal, logo uma carta institucional, além da ilegalidade do envio destes ofícios para entidades como a GNR e a APA por parte do vereador em representação da Câmara Municipal.”
Na sua defesa, João Afonso considerou que “os vereadores da oposição correspondem-se com entidades e público, pelos mais variados meios, entre eles por email, e até agora não reparou que os emails levam também o logotipo da Câmara Municipal? Ao usar os emails, os vereadores da oposição não se arrogam enquanto representantes da Câmara Municipal? Porque é que só agora se lembrou disto? Agora o presidente entende abrir as cartas dos vereadores mas não há qualquer prática interna da Câmara Municipal nem regulamento que o diga que o possa fazer, além de ser uma falta de respeito para com a privacidade dos munícipes que nos contactem.
Já tentou isso com a vereadora Mercês Borges e teve de recuar nisso. E agora caberá à Procuradoria-Geral da República avaliar esta questão, porque parece que já foi aberta uma investigação.”
Para o vereador Carlos Almeida “o CDS-PP achou na Assembleia da República o palco para falar deste assunto”, frisando que “nos parece que a justificação do presidente ao ler linha a linha o parecer, quando nos podia ter fornecido o texto porque nos interessa, está relacionada com a fragilidade sua posição perante este caso. A democracia não precisa de estar escrita em tudo, tem de imperar também o bom-senso.”
Nuno Canta refutou ainda que “este assunto causou muitas mossas, houve gente que foi enganada, e a Câmara Municipal tem de repor a verdade e iremos até ao fim para o fazer”.
Falta de serviço dos TST
No período aberto à população, Flávia Fonseca regressou à reunião camarária a referir que as alterações que a TST realizou a partir do dia 1 de Dezembro, “que colocou várias pessoas e até crianças sem transporte para as escolas e para o barco, perdendo horas de trabalho. E há noite andamos a dar a ‘volta do Marão’ porque o autocarro anda às voltas pelo Montijo até chegar ao barco. Os autocarros estão todos a chegar atrasados ao terminal da Transtejo. Em vez de melhorar, as coisas pioraram desde Agosto.”
Segundo Nuno Canta, “o retorno que temos tido das pessoas é que o serviço de cobertura global melhorou, embora compreenda que existam problemas. Qualquer solução nunca resolverá todos os problemas de todas as pessoas.”
Mário Baliza pediu esclarecimento sobre o discurso de Nuno Canta numa iniciativa pública da colectividade 1.º de Dezembro “sobre que forças políticas estão a votar contra os subsídios a esta entidade”, e ainda sobre problemas de limpeza na cidade.
Seguiu-se o munícipe Joaquim da Maia que agradeceu “pelos arranjos que têm sido feitos nas estradas, mas há outras que também merecem esses arranjos”. Sobre o lixo, “ainda no outro dia vi a carrinha passar junto do Cineteatro, e meia hora depois estava tudo cheio de lixo”.
O munícipe criticou ainda a posição do eleito do PSD por não “respeitar o trabalho da tertúlia tauromáquica durante as festas e só falar no dinheiro que a Câmara Municipal dá”.
Gilda Passos questionou sobre a polémica nas redes sociais sobre a abertura da correspondência na Câmara Municipal, com Nuno Canta a explicar que “no direito administrativo, os ofícios institucionais têm de ser registados e até as cartas que vêm para mim, diariamente, são todas abertas, para que qualquer pessoa tenha o direito de acesso a essa informação.”
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