Sociedade

FECTRANS e CGTP-IN repudiam requisição civil imposta pelo Governo

A Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS) repudia a requisição civil imposta pelo Governo num comunicado.

Segundo a Federação sindical afecta à CGTP, «ao mesmo Governo que tomou agora esta decisão exige-se que tome medidas para, através da entidades inspectivas, fiscalizar e intervir no sentido de fazer cumprir o CCTV – Contrato Colectivo de Trabalho Vertical, que diversas entidades patronais teimam em não respeitar e que teria resolvido uma parte significativa dos problemas existentes no sector».

A FECTRANS considera necessário «salvaguardar o direito à greve e repudia as medidas que o Governo tem vindo a implementar com o objectivo de limitar este direito constitucional» e que «este limita o direito à greve no sector rodoviário de mercadorias na base da declaração por tempo indeterminado da greve em curso, duração essa que sustentou o desenvolvimento de um conjunto de argumentos e teses que visam neste e noutros sectores, no presente e no futuro, dificultar a luta dos trabalhadores por melhores salários e melhores condições de trabalho.»

CGTP-IN acusa Governo de ‘escalada contra o direito à greve’

Por sua vez a CGTP-IN também emitiu um comunicado no qual afirma a sua posição contra esta medida, acusando o Governo de ter «dado um novo passo na escalada contra o direito à greve» e de ser «lesto em anunciar medidas restritivas do direito à greve, mas ao longo de um ano, tornou-se cúmplice do patronato ao permitir que várias empresas violassem reiteradamente direitos dos trabalhadores, perante a inoperância da ACT para assegurar a aplicação dos conteúdos valorativos da convenção colectiva celebrada pela FECTRANS para os trabalhadores do sector de mercadorias».

Na posição da Central Sindical fica clara a «oposição a esta medida, não só porque não contribui para resolver o problema existente, como estimula os partidos da direita e o grande patronato a reclamar a alteração da lei da greve para acentuar a exploração e as desigualdades e condicionar a luta dos trabalhadores em geral pela melhoria das suas condições de vida e de trabalho».

A CGTP-IN afirma ainda que «o momento que vivemos exige menos exposição mediática e mais responsabilidade social das partes envolvidas, para encontrar uma solução negociada, que respeite e valorize os direitos dos trabalhadores do sector e responda às necessidades das populações».


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