Empresas de transportes vão integrar Livro de Reclamações Electrónico
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), entidade que tutela o setor dos transportes, já se encontra integrada na plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, pelo que o registo das empresas de transporte já é possível.
De acordo com o comunicado divulgado no dia 1 de julho pelo Gabinete do secretário de Estado da Defesa do Consumidor acerca desta plataforma, durante os próximos seis meses não terá lugar a instauração de processos de contraordenação aos operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações por parte da ASAE, entidade com atribuições de fiscalização administrativa desta matéria.
Na prática, os operadores económicos poderão continuar a realizar a sua adesão à plataforma digital do Livro de Reclamações até 31 de dezembro de 2019, mas os operadores económicos devem com a maior brevidade proceder ao registo na plataforma para disponibilizarem o Livro de Reclamações Eletrónico.
O Livro de Reclamações físico, apesar de agora existir na versão eletrónica, continua a ser obrigatório e na prática, os operadores terão que disponibilizar ambas as versões.
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