Caso Lex leva a julgamento 17 arguidos
PGR encerrou investigação e deduziu acusação a 17 arguidos no caso Lex
O Gabinete de imprensa do Ministério Público emitiu uma nota de imprensa, na qual dá conta do encerramento do inquérito e respectiva acusação no denominado «caso Lex/Operação Lex», que envolve magistrados do Tribunal da Relação de Lisboa.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu por encerrada a investigação em torno da Operação Lex, tendo deduzido acusação para julgamento contra 17 arguidos junto do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), para julgamento pela Secção Criminal do STJ, pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa para ato ilícito, recebimento indevido de vantagem, abuso de poder, usurpação de funções, falsificação de documento, fraude fiscal e branqueamento.
Três destes arguidos, à data dos factos, eram magistrados judiciais no Tribunal da Relação de Lisboa(TRL), sendo que um mantém a qualidade de juiz desembargador, ainda que jubilado, o que determinou a competência do STJ para o julgamento.
Os restantes arguidos encontram-se indiciados por factos conexos. Através do mecanismo de auxílio judiciário mútuo dirigido ao Reino de Espanha, foi constituído e interrogado como arguido um cidadão espanhol.
Foi ainda determinado o arquivamento por insuficiência de indícios probatórios relativamente a um dos arguidos.
Foram inquiridas 89 pessoas na qualidade de testemunhas e estão já constituídos dois assistentes.
O inquérito teve início no STJ em setembro de 2016 e a investigação centrou-se na atividade desenvolvida por três juízes desembargadores do TRL que utilizaram tais funções para a obtenção de vantagens indevidas, para si ou terceiros, que os beneficiários posteriormente dissimularam.
A nota refere ainda que a investigação dirigida pelo MP foi executada, num primeiro momento, pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da Polícia Judiciária(PJ) e, posteriormente, por uma equipa mista constituída pela UNCC e pela Autoridade Tributária e Aduaneira(AT), Direção de Finanças de Lisboa.
A investigação patrimonial e financeira foi realizada pelo Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) e a administração de bens entregue ao Gabinete de Administração de Bens, (GAB/IGFEJ).
Em janeiro de 2018, foram cumpridos cinco mandados de busca em empresas, 26 mandados de busca em veículos, 18 buscas domiciliárias, três buscas em escritórios de advogados e uma busca no TRL, e posteriormente, mais quatro buscas.
Foram realizadas perícias informáticas, contabilísticas, financeiras e patrimoniais a um universo alargado de indivíduos e de empresas também por um extenso período temporal, asseguradas pela Unidade de Telecomunicações e de Informática (UTI) da PJ.
As perícias contabilísticas e financeiras foram realizadas pela Unidade de Perícia Financeira e Contabilística (UPFC) da Polícia Judiciária.
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