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Azeitão | Tribunal decidiu a favor dos moradores do Bairro dos Trabalhadores mas IRHU pode recorrer

O Tribunal reconheceu o direito de retenção de casas às 41 famílias residentes no Bairro dos Trabalhadores, em Azeitão, que lutavam na justiça após falência da a Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores.

A decisão judicial reconheceu que os visados têm os seus créditos “garantidos” e “reconhecidos” pelos montantes que já pagaram, e que têm direito de ficar nas casas onde vivem e que pagaram à cooperativa de habitação que faliu.

A decisão, datada de 11 de novembro passado e divulgada hoje pela Lusa, reconheceu que estas famílias, que não chegaram a fazer a escritura de compra da casa por ter falido, têm os seus créditos “garantidos” e “reconhecidos” pelos montantes que já pagaram, e que como “consumidores” e por “tradição”, têm o “direito de retenção” das casas, ou seja, de não as restituir.

Estas 41 famílias estão desde há oito anos ameaçadas de perder as suas casas por a cooperativa a quem pagaram rendas durante 25 anos não ter cumprido os compromissos de crédito assumidos com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU, antigo INH).

O IRHU diz terem ficado em dívida mais de 530 mil euros relativos a estas famílias, a quem agora o tribunal reconheceu não serem responsáveis pelos incumprimentos da cooperativa, uma vez que, mesmo tendo estatuto de cooperadores, nunca foram seus administradores.

«A responsabilidade dos cooperadores não é ilimitada, pelo que, ainda que estes credores possam ser considerados sócios da insolvente, não respondem ilimitadamente pelas dívidas da sociedade em função dessa qualidade», lê-se na decisão da juíza, que invoca, a este propósito, o Código Cooperativo.

«É essa a história das cooperativas e é um artifício invocar que há uma confusão entre a administração de uma cooperativa e os sócios cooperantes. O juiz entendeu que a relação seria equivalente à de um vendedor e um cliente», sintetizou Diogo Duarte, um dos elementos destas 41 famílias que nos últimos dez anos já viram as suas casas ameaçadas de ir a leilão público por várias vezes.

A este propósito, lamentou a posição do IRHU, que «já apresentou um recurso desta decisão judicial, invocando, mais uma vez, o estatuto de credor privilegiado com o objetivo de assegurar a posse das casas para as arrendar ou vender “por 13 mil euros” às pessoas que lá vivem, um valor que corresponde à dívida da cooperativa dividida pelos moradores.

O que é manifestamente injusto e indesejado por qualquer pessoa, especialmente depois de terem pagado integralmente as casas com tanto esforço”, disse à Lusa Diogo Duarte, que reconheceu a legitimidade de o IRHU querer recuperar os valores da dívida da cooperativa.

A Lusa contactou o IRHU sobre esta situação e o alegado recurso judicial, mas não obteve resposta em tempo útil.

A Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores foi declarada insolvente em 2012.


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