Atribuição de habitação social em Almada era ‘um regabofe’
A Assembleia « Municipal de Almada aprovou esta noite o regulamento municipal de acesso e atribuição de habitação, o ‘Habita Almada, com os votos a favor do PS e respectivos presidente de Junta de Freguesia, do PSD, PAN e CDS, e os votos contra do deputado municipal independente Carlos Guedes, a abstenção dos eleitos da CDU e respectivos presidentes de Juntas, e dos eleitos do BE.
O regulamento foi apresentado pela presidente Inês de Medeiros, e foi um dos momentos de discussão mais acesa da noite.
Depois de referir que “durante a discussão pública não foram recebidos quaisquer contributos escritos”, a presidente destacou alguns dos pontos deste regulamento primeiro regulamento do município de Almada “que foi elaborado com ideias que existem noutros municípios e no qual incluímos a possibilidade de se inscrever quem exerce a actividade em Almada há três anos; a valorização da carreira contributiva do candidato ou do conjugue”.
A autarca ressaltou ainda “o quanto este é um documento necessário para que os serviços de habitação da Câmara Municipal possam funcionar cada vez melhor e dar uma resposta cada vez mais rápida, transparente e justa ao nível da atribuição da habitação, que é um tema dos maiores do nosso município.”
João Geraldes (CDU) considerou que “este regulamento é desnecessário, uma vez que se limita a copiar a lei 32/2016 de atribuição de habitação social, uma legislação que o anterior executivo municipal cumpriu rigorosamente”, considerando ainda que o documento “não é claro no que respeita às listas provisórias e definitivas de ordenação das candidaturas, sendo susceptível de gerar enormes confusões sobre as prioridades de atribuição de habitação municipal”.
Para o deputado municipal, “devíamos esperar pela discussão e aprovação da nova Lei de Bases da Habitação, que irá trazer novos aspectos a esta questão”.
José Rocha (BE) relembrou que “fomos os primeiros a levantar a questão da falta de um regulamento do género em Almada, mas achamos que devia ter mais informação sobretudo no que respeita à rejeição de candidaturas” e criticou também a falta de dinamização do processo de consulta pública.
Igual argumento apresentou Carlos Guedes (Independente), que justificou o seu voto contra pela preocupação “sobre os processos de construção de futuras habitações e a criação de novos guetos e acho que não é o regulamento ideal”.
A intervenção de Ivan Gonçalves (PS) viria a despoletar a discussão, quando o deputado municipal afirmou que “sabemos a situação em que se encontram as casas municipais, do caos que foi a atribuição dessas casas, na dificuldade que existiu em detectar as pessoa a quem foram realmente atribuídas e as injustiças que ocorreram em algumas atribuições.
Este regulamento irá permitir que se resolvam vários problemas sociais com justiça, introduzindo transparência no processo, algo que faz muita falta.”
Respondendo ao deputado comunista, Inês de Medeiros referiu que “se a lei geral fosse suficiente, não preveria a necessidade de regulamentos”, explicando que “o que aponta como dúvidas, está definido no documento em vários dos artigos ou em anexos, mas se tem dúvidas, podia ter feito um pedido de esclarecimento ou participado na consulta pública, que existem para isso mesmo.
Também não faz sentido pedirem para esperarmos pela Lei de Bases, até porque todos os regulamentos podem ser revistos e alterados sempre que necessário. Porque é que havemos de parar outra vez? Por um lado dizem: ‘façam mais! Não estão a fazer nada!’, e assim que fazemos dizem ‘esperem! Esperem mais um pouco!’.
Não iremos esperar mais por algo que já devia existir em Almada há muitos anos.”
João Geraldes interveio de novo para censurar a intervenção da presidente “porque fala em contributos, mas depois vota contra eles. E insiste em lançar acusações para o ar e ir buscar o passado sem comprovar absolutamente nada. Quem a ouvir pensará que a habitação social em Almada era um caos completo, quando até 2016 estávamos além da lei existente.
Iremos abster-nos porque não estamos contra o regulamento, embora não seja necessário.
E estas acusações que são constantemente feitas ao passado, e a que já estamos habituados, se calhar justificam o facto de a senhora presidente se negar em responder aos requerimentos que a CDU tem feito sobre esta matéria, como o número de fogos sociais disponíveis.”
O deputado Pedro Matias e presidente da União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda (PS) frisou que “este debate era um tema que já devia ter sido há muito tempo, mas infelizmente apenas agora chega a este órgão. Mas não posso deixar de dar algumas notas, porque acompanho a habitação social há muitos anos.
O deputado João Geraldes dizia que em Almada estávamos muito à frente na atribuição da habitação social, sem regulamento; e que agora foi produzido um regulamento e este não é claro.
Mas quem sabe e anda por cá há algum tempo, sabe perfeitamente que a atribuição de habitação social em Almada era o maior regabofe, em que cada um escolhia a casa que queria e onde queriam. E sabemos também a quem eram atribuídas.
Almada era o único município da AML sem regulamento para poder atribuir de forma discricionária habitação, mas esse era o que se pretendia para manipular e gerir como queriam a atribuição de habitação social. Por isso dou os meus parabéns pela coragem da presidente em apresentar este regulamento para tornar claro este processo.”
Em resposta às interpelações da bancada da CDU, Pedro Matias respondeu que “Almada não tem casas sociais agora porque após o boom da construção em 1995, a CDU abandonou a política de habitação.”
Também António Pedro Maco (CDS) reconheceu a necessidade de um regulamento no concelho, “e por isso reconhecemos a validade deste documento, que irá tornar tudo mais transparente e criar um pouco mais de ordem”, relembrando depois “o estado degradado de muitas das actuais habitações, que fora quase abandonadas pelos responsáveis pela sua manutenção, o que coloca até em risco quem lá vive actualmente, assim como a necessidade de olhar as suas periferias e que merecem agora uma requalificação”.
O deputado comunista José Lourenço interveio para “repor a verdade porque o que o deputado Pedro Matias disse é uma rotunda mentira” recordando o trabalho que realizou desde que entrou na Câmara Municipal 1994 “acabado de aprovar o Programa Especial de Realojamento (PER) para mais de duas mil famílias.
É também fácil percorrer o concelho e lembrar o que era e o que foi feito, em zonas como o Chegadinho e o Valdeão. E se mais não foi feito, não foi por falta de capacidade nossa, porque mesmo assim resolvemos problemas, mas sim porque nos faltavam terrenos onde construir. Mais de metade das barracas estavam em terrenos públicos e por isso era perfeitamente lógico que o Estado pudesse ter disponibilizado esses terrenos. E esse é o mesmo problema com que este executivo se vai deparar, a menos que sendo da mesma força política obtenha os terrenos do Estado. Já a reabilitação das casas tem a ver com o modelo do PER.”
A terminar a discussão, Inês de Medeiros respondeu à bancada comunista, frisando que “ninguém está a colocar em causa o trabalho realizado pelo executivo no passado, mas lamento que o PER tenha ficado pelos 60 por cento e não tenham sido feitos os outros 40 por cento, e daquilo que foi feito nem tenham tido trabalhos de manutenção.
Temos pena que esse bom trabalho tenha parado a determinada altura e quero lembrar que foi feito um levantamento do estado das casas municipais, e o relatório não é nada animador, revelando uma situação muito complexa e difícil, com vários fogos sem qualquer tipo de manutenção desde que foram construídos. Isto faz com que a maioria do nosso património municipal da habitação esteja classificada agora entre ‘muito, muito grave’, a solicitar intervenção premente, a ‘muito mau’.
Sobre a falta de terrenos, relembrou “a quantidade de terrenos que a autarquia tinha e que foram entregues para outras construções que não a habitação social, e terei todo o gosto que me explique qual era a política de gestão dos terrenos municipais, e a sua atribuição para outros fins que não os de interesse municipal.”
Perante as vaias dos eleitos da CDU, lançou o desafio de “que fique aqui registado que os deputados da CDU estão disponíveis para um debate sobre os terrenos municipais urbanizáveis que foram entregues a associações e outros, para uma avaliação do interesse público nesses terrenos e se havia falta de terrenos para construção de habitação social, porque é que houve outros que foram cedidos em nome de interesse menor, quando havia uma necessidade maior.”
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