Associação Nacional de Municípios contra lei que criou NUT II na península de Setúbal
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) pediu a avaliação da constitucionalidade da lei que criou a NUTII, que irá dar origem a uma nova unidade territorial em Setúbal.
O vice-presidente da ANMP, Hélder Sousa, foi ouvido no Parlamento, a pedido do PSD, e pediu a inconstitucionalidade da lei que criou esta nova unidade territorial que visa permitir maior acesso da Península de Setúbal a fundos comunitários.
A ANMP garante que a lei é injusta e põe em causa o Princípio da Igualdade previsto na Constituição Portuguesa.
«Os seis municípios mais pobres da Área Metropolitana de Lisboa e Norte vão artificialmente ser aumentados, em termos de PIB per capita, porque são puxados para cima pelos outros três ricos e vão deixar de ter apoios comunitários no próximo quadro», explicou Hélder Sousa, citado pela Lusa.
Por esse motivo, e em nome dos municípios, a ANMP pede que «se faça um estudo sério a nível nacional para ver quais são os municípios que já ultrapassaram os 100% e que devem ser coloados em NUTS II ao contrário dos que ainda não atingiram», de forma a que a distribuição dos fundos seja equitativa.
Até esse estudo ser realizado, o também presidente da Câmara de Mafra sugere que os deputados peçam a inconstitucionalidade da lei para que o Tribunal Constitucional a analise.
A 25 de Janeiro deste ano, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, confirmou que as propostas de criação de duas novas NUTII estão aprovadas por Bruxelas e aguardam publicação no jornal oficial da União Europeia.
Estas duas novas NUTII são a da Península de Setúbal e a do Oeste e Vale do Tejo, depois de em dezembro de 2021, o primeiro-ministro, António Costa, ter afirmado que o Governo ia apresentar a Bruxelas a proposta de criação destas duas novas NUTII aproveitando o calendário, até 1 de fevereiro de 2022, para alterar unidades estatísticas no Eurostat.
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