APG/GNR considera ‘perversa’ absolvição de arguido que chamou ‘burro’ a militar

A APG/GNR – Associação dos Profissionais da Guarda considera que a absolvição de um cidadão, que foi condenado em primeira instância em pena de multa por difamação agravada, «é uma banalização dos crimes de agressão, injúrias e difamação contra os agentes da autoridade».

Em causa está a decisão do Tribunal da Relação de Guimarães que, após recurso, absolveu o arguido do crime de difamação agravada, por ter chamado ‘burro’ várias vezes a um profissional da GNR de Vila Verde que o autuou.

Para o Tribunal de Guimarães «os dizeres do arguido traduziam um desabafo, que apesar de deselegante e grosseiro, não se dirigiu concretamente à pessoa do militar, ou à sua qualidade profissional, mas apenas à sua atuação enquanto soldado da GNR, pelo que não atingiam o grau de gravidade a partir do qual o direito à honra carece de tutela penal».

A PAF/GNR considera, em comunicado, que «este é um excelente exemplo da má aplicação de um Código Penal, que até prevê um agravamento de pena quando está em causa um crime contra funcionário público no exercício de funções, independentemente de se tratar de crimes contra a honra ou não».

A Associação considera ainda que «esta é uma decisão com consequências perversas, não só por acentuar a impunidade que os profissionais da GNR sentem no que respeita às numerosas situações em que são injuriados, ofendidos e difamados, por daí não advirem consequências mas também por normalizar comportamentos que não são admissíveis quando um cidadão está perante alguém que representa o Estado».

E deixa ainda uma «hipótese académica»: «se a expressão difamatória em causa tivesse sido dirigida a um juiz, temos as maiores dúvidas que tal pudesse acontecer sem quaisquer consequências penais».

A APG/GNR defende que «os agentes da autoridade em geral e os profissionais da GNR em particular são cidadãos de pleno direito, devendo-lhes ser garantido o direito à dignidade, honra e consideração nos termos previstos no Código Penal».

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