Vergonha
A Lei do Estatuto dos Deputados – Lei nº 7/93, de 1 de Março, refere no seu Capítulo II no que concerne às Imunidades, especificamente no Artigo 10.º, em que define, relativamente aos nossos deputados da Assembleia da República, quanto à sua Irresponsabilidade o seguinte:
“Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.”
Mais aprofunda no Artigo 11.º quanto às Imunidades que:
“1 – Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos e em flagrante delito.”
A Lei protege os nossos eleitos no direito de livremente poderem exprimir as suas opiniões, sem qualquer tipo de limitação quanto à forma ou ao conteúdo das mesmas.
Vai mais longe, dando imunidade até ao limite de crime doloso com pena de 3 anos. Ou seja, a liberdade verbal, a insinuação e, ao limite, o insulto são prácticas que um deputado tem o direito de exercer em pleno, com legitimidade e em defesa da nossa liberdade, da Democracia.
Por outro lado, o Presidente da Assembleia da República tem como competências dirigir e coordenar os trabalhos desta e superintender a administração, os serviços e as forças de segurança ao serviço da Assembleia. Não toma geralmente parte nas votações em Plenário, mas pode fazê-lo se assim o entender. Resumidamente, compete ao Presidente da Assembleia da República assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia e zelar pelo funcionamento dos trabalhos parlamentares a vários níveis.
Na história da nossa Democracia nunca se assistiu a um PAR que tenha condicionado de uma forma tão evidente e efectiva o direito de um deputado à livre expressão dos seus pensamentos, das suas opiniões.
O que temos vindo a assistir nesta legislatura é, de facto, algo que nos deve envergonhar a todos, mas especialmente aos que compactuam com este tipo de condutas verdadeiramente fascizantes.
Quem define o que é legítimo e o que, não é? Quem avalia se uma opinião é própria ou impropria?
Não é o povo português, que no momento máximo do exercício democrático que são as eleições, escolhe aqueles
que melhor o representa, e desta forma os legitima para que, em total e plena liberdade possam defender as ideias, as causas (por mais estapafúrdias que sejam) em que acreditam?
O Artigo 1.º do Estatuto de Direito de Oposição estabelece:
“É assegurado às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática ao Governo e aos órgãos executivos das Regiões Autónomas e das autarquias locais de natureza representativa, nos termos da Constituição e da Lei.”
Ora, se é um direito consagrado na Lei Maior, que é a nossa Constituição, o que tem estado a acontecer na Assembleia da República, desde 6 de Outubro, é um atentado à democracia, à liberdade e à capacidade de fazer contrapeso democrático, exercendo o contraditório. Os partidos com um único representante, como é o caso do Livre, Iniciativa Liberal e o Chega, estão a ser ilegitimamente limitados no exercício de representação do povo português para que foram eleitos – quando as suas vozes são silenciadas pelos maiores partidos e pela extrema-esquerda; quando as suas intervenções são constantemente interrompidas e condicionadas, só uma coisa me ocorre para tudo isto que acabo de descrever:
VERGONHA
É uma vergonha o estado em que a Saúde se encontra;
É uma vergonha as condições em que os professores têm de exercer a sua profissão;
É uma vergonha a falta de autoridade daqueles que por definição são Agentes da Autoridade;
É uma vergonha a desonestidade que é o Estado Português dar incentivos aos que quiseram empreender e apostar no turismo, levando à recuperação dos centros históricos de todo o país, passando a ser o nosso principal motor de desenvolvimento económico, e agora que todo o investimento, feito pelo sector Privado foi executado e as nossas cidades estão como nunca estiveram, vem o orçamento de Estado para 2020 anunciar o fim da isenção de IMI e a taxação de 50% do rendimento dos alojamentos locais.
Isto não só é uma Vergonha como também é Desonesto.
Quando nos últimos 24 anos fomos governados: 17 pelo Partido Socialista; 3 no pós-pântano de Guterres pela dupla Barroso\Santana Lopes e 4 num governo de emergência pela Bancarrota Socialista de Sócrates\Costa;
Quando nas últimas legislativas 56% dos portugueses (os que votaram!) escolheu manter a solução Socialista só me resta uma conclusão:
Vergonha alheia pela falta de consciência colectiva, vergonha pela falta de participação democrática, vergonha pela falta de vergonha da classe política reinante que se governa ao invés de servir o País.
Mas, uma coisa ainda não sinto:
Vergonha de ser Português.
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