Uma visão jurídica sobre o acto praticado por um “animal” contra os seus cães

O advogado Paulo Edson Cunha faz uma análise do caso 'João Moura' ao abrigo da legislação portuguesa de defesa dos animais.

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Paulo edson cunha
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Chocados, incrédulos, todos vimos como um “animal”, que se diz tratador de animais, toureiro de profissão e que tem a “lata” de insultar a nossa inteligência ao dizer-nos que  está “está de consciência tranquila” e que “tinha lá uns cães mais magros e alguém denunciou isso, mais nada”. Imaginem se não estivesse de consciência tranquila….

Para seu azar, a GNR veio mostrar as imagens chocantes dos cães, o que nos deixa sem quaisquer dúvidas sobre a consciência (limpa?) do senhor, assim como do conceito e ligeireza sobre a classificação de cães magros.

Mas para azar de João Moura, já constituído arguido, ainda que com a medida mais leve que existe a ser-lhe aplicada – Termo de Identidade e Residência (o que para mim é errado, pois este cavalheiro, perdão, cavaleiro, tem uma medida de coação tão leve quanto qualquer outro tem, mesmo que com um crime menos grave a ser investigado), hoje em dia a sociedade está mais desperta para os direitos dos animais e associações como a SOS Animal que já estava na peugada dos criadores de cães para esta prova, portanto que já vinham denunciando estas práticas, vão constituir-se como assistentes e garantidamente, vão acompanhar o processo-crime até julgamento, no caso de haver acusação (e despacho de pronúncia caso haja fase de instrução).

Mas para quem não sabe, o que diz a legislação sobre este caso? A Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, veio introduzir  a criminalização dos maus tratos a animais de companhia.

Ora, de acordo com essa lei, aditou-se ao Código Penal, os Maus tratos a animais de companhia  – n.º 1 do Artigo 387.º   – “Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.”

O n.º  2  desse mesmo Art.º prevê que “ Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

Assim, na sequência de uma investigação levada a cabo pela GNR. Foram apreendidos 18 cães de raça Galgo Inglês. Os animais estavam subnutridos.

Segundo notícias, o cavaleiro dedicava-se à criação de canídeos da raça Galgo Inglês, que utilizava para caça à lebre. Um veterinário foi chamado à residência do cavaleiro que atestou a o estado subnutrido dos animais, que foram posteriormente apreendidos pelos serviços municipais.

Pior, pois “Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias, conforme o previsto no Artigo 388.º do Código Penal.

Chamo-vos a atenção que é o Artigo 389.º do Código Penal que nos dá o conceito de animal de companhia que é a seguinte: “entende-se por animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.”

Ora, penso que a defesa jurídica de João Moura vai tentar socorrer-se do n.º 2, do mesmo artigo que refere que  “O disposto no número anterior não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, assim como não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos.», logo, tenho para mim  que os seus advogados tentarão defender que  estes animais não serão considerados como animais de companhia, logo , não haverá violação desta lei.

Ainda assim, a lei refere essa excepção, “…, assim como não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de espetáculo comercial ou outros”, no entanto é nessa actividade que se aplica e há outras leis a aplicar neste caso.

Pelo que, estaremos certamente no enquadramento desta lei de defesa dos animais, pois os animais de facto são animais de companhia, que são uitlizados depois para esse fim.

As associações cívicas querem criminalizar as corridas de animias e para isso até já lançaram uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos.

Fundamentam a sua pretensão, não só em argumentos que no fundo visam impedir situações como esta que veio a público,  assim como “de acordo com a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia: “ninguém deve inutilmente causar dor, sofrimento ou angústia a um animal de companhia” e que “são proibidas todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal”.

Mais acrescentam que de acordo com a Lei 8/2017 de 3 de março, o Artigo 1305.º sobre “A Propriedade de animais” prevê que “1 — O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis.

Ainda, “o dever de assegurar o bem-estar inclui, nomeadamente: a) A garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão; b) A garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado (…)”.

Finalmente, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, que: “A presente lei estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade”, sendo que, de acordo com o artigo 201.º “A proteção jurídica dos animais opera por via das disposições do presente código e de legislação especial”.
De acordo com disposto no artigo 201.º – B do Código Civil, “sendo os animais seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza”, Portugal tem a obrigação de proteger estes animais, vítimas de violência física e psicológica.

Conclusão, na minha opinião, João Moura está tramado e… ainda bem, pois a sociedade tem de compreender que não pode valer tudo e que em pleno Séc. XXI os animais têm de ser olhados de outra forma, mais humano, digamos. Até por um “animal”.

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