O PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresentou ao Parlamento uma iniciativa para aplicar às medidas de solidariedade para com o povo ucraniano, que passam isenção fiscal para ajudas solidárias à Ucrânia e nas chamadas de valor acrescentado em campanhas de angariação de ajuda.
O Partido defende que «a solidariedade para com a Ucrânia não deve ser sinónimo de receita fiscal para o Estado, uma vez que tal situação subverteria por completo o carácter solidário dos donativos».
A iniciativa pretende que o IVA obtido nas campanhas de solidariedade de apoio à Ucrânia seja posteriormente aplicado na ajuda aos refugiados resultantes da invasão russa, «uma vez que não é legalmente possível ao Estado não cobrar o IVA relativo a atividades sujeitas e não isentas destes impostos» explica em comunicado.
Como exemplo, relembra o que ocorreu com «as chamadas para linhas telefónicas de solidariedade criadas na sequência dos incêndios de 2017, que foram integralmente canalizadas para atividades de proteção civil ou de solidariedade social de apoio às vítimas desta calamidade por decisão do Ministério das Finanças».
No documento apresentado ao Parlamento, é também solicitado o esclarecimento das «dúvidas que se têm verificado quer no âmbito da Autoridade Tributária, quer no âmbito das empresas e das Organizações Não-Governamentais, que têm levantado a incerteza sobre a inclusão (ou não) dos beneficiários dos donativos no âmbito do conceito de pessoas carenciadas».
O PAN propôs ainda que o Governo reconheça as entidades promotoras de iniciativas de auxílio a populações que necessitem de ajuda humanitária, no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e volta a apresentar como exemplo o reconhecimento de várias entidades «em consequência de calamidade internacional registada na província de Cabo Delgado, em Moçambique».
Outro aspecto abordado na iniciativa é o pagamento do imposto de selo, além de comissões e taxas, nas transferências de dinheiro para a Ucrânia ou para os países limítrofes, bem como o pagamento de 23% de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) numa chamada telefónica para uma linha telefónica de solidariedade. «Esta situação foi objeto de alerta do PAN em duas ocasiões, a primeira com sob a forma do requerimento n.º 17-AC/XIV/3 dirigido ao Primeiro-Ministro, a 28 de fevereiro de 2022, depois com uma pergunta oral dirigida ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, na reunião da Comissão Permanente do passado dia 15 de março de 2022, sendo que em ambas não foi dada qualquer resposta por parte do Governo.»
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