Justiça

Tribunal Constitucional diz que os Açores violaram a Constituição com a quarentena obrigatória

O Governo dos Açores impôs a quarentena obrigatória de 14 dias a quem chegasse à região como medida preventiva à covid-19. O Tribunal Constitucional faz-se ouvir no decurso de um recurso do Ministério Público a uma decisão do Tribunal Judicial de Ponta Delgada que libertou um homem que reclamou da quarentena obrigatória.

A decisão foi favorável ao homem no Tribunal Judicial e perante o recurso do Ministério Público, o Tribunal Constitucional na decisão de 31 de julho, considerou que “todas as normas disciplinadoras de um direito liberdade ou garantia carecem de uma autorização prévia da Assembleia da República”, exigência que “ganha particular relevância quando estão em causa compressões ou condicionamentos a um direito”.

Completou ainda que “[…] a distinção entre privação total da liberdade (nomeadamente a prisão, que aliás pode revestir diversos graus de intensidade de confinamento) e a privação parcial (por exemplo, a proibição de entrada em determinados locais, proibição de residência em determinada localidade ou região) só tem relevo constitucional na medida em que a diferente gravidade de uma e outra deve ser tomada em conta na sua justificação sob o ponto de vista do princípio da proporcionalidade”.

O queixoso fez um teste à Covid-19 que deu negativo, mas ainda assim, ao aterrar nos Açores foi acompanhado pelas autoridades a um hotel da Ponta Delgada e informado que só podia sair do quarto passados 14 dias. Recorreu à justiça alegando “privação ilegal de liberdade” e  pediu a libertação imediata (‘habeas corpus’) contra a imposição do Governo dos Açores.

A resposta do Tribunal Judicial de Ponta Delgada foi favorável e ordenou a sua libertação, mas o Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional que acusou o Governo dos Açores de violar a constituição.

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