TdC dá visto prévio ao contrato de serviço público entre Estado e Transtejo

O Tribunal de Contas emitiu visto prévio ao contrato de serviço público assinado entre o Estado e a empresa de transporte fluvial Transtejo para os próximos cinco anos, anunciou hoje o Ministério do Ambiente e da Ação Climática.

Em comunicado, o gabinete do ministro João Matos Fernandes relembra que o contrato assinado em outubro do ano passado estabeleceu o modelo de compensação da empresa pelo cumprimento das obrigações de serviço público entre 2021 e 2025.

«As compensações financeiras asseguram que a oferta dos serviços definidos e impostos à Transtejo/Soflusa é financeiramente sustentável e proporciona um adequado nível de qualidade e de segurança, tendo em vista a promoção do acesso universal ao transporte fluvial, a coesão territorial e o cumprimento dos direitos dos utilizadores» refere a nota.

Segundo o Ministério do Ambiente, que tutela os transportes urbanos, a empresa passa a dispor «dos meios suficientes para assegurar a manutenção e renovação da sua frota, para dar execução aos vários projetos de modernização e para se munir dos recursos humanos e materiais necessários para assegurar» os serviços de transporte fluviais.

Para a tutela, «este é mais um momento-chave para a promoção do transporte público urbano de passageiros, uma prioridade do Governo alinhada com os objetivos de descarbonização da economia, para os quais o setor dos transportes contribui expressivamente».

A 1 de outubro, o Governo anunciou o pagamento de mais de 74 milhões de euros de compensações financeiras à Transtejo e à Soflusa, a ser feito entre 2021 e 2025, no âmbito das obrigações de serviço público.

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