Sociedade

Tudo o que vai mudar com a nova lei do tabaco

O Conselho de Ministros aprova esta semana uma Proposta de Lei que transpõe para o ordenamento jurídico português uma directiva delegada europeia sobre produtos de tabaco aquecido, dando passos firmes na promoção da saúde e na protecção da população à exposição ao fumo ambiental do tabaco.

Assim, a partir de Outubro de 2023 passará a ser proibida a venda de produtos de tabaco aquecido que tenham aromatizantes nos seus componentes. Além disso, as embalagens de tabaco aquecido passarão a apresentar advertências de saúde combinadas, incluindo texto e fotografia, sendo assim equiparadas ao tabaco convencional.

A Proposta de Lei, que consta da agenda da Reunião de Conselho de Ministros desta quinta-feira, 11 de Maio, introduz como principais alterações:

Equiparar o tabaco aquecido ao tabaco convencional no que diz respeito a odores, sabores e advertências de saúde;

Alargar a proibição de fumar ao ar livre dentro do perímetro de locais de acesso ao público em geral ou de uso colectivo, tais como estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de ensino, recintos desportivos, estações, paragens e apeadeiros dos transportes públicos. Estas medidas produzem efeito a partir de 23 de Outubro de 2023;

Impossibilitar a criação de novos espaços reservados a fumadores nos recintos onde já é proibido fumar nas áreas fechadas, exceptuando-se os aeroportos, as estações ferroviárias, as estações rodoviárias de passageiros e as gares marítimas e fluviais. Os recintos que possuem estes espaços ao abrigo da portaria que produziu efeitos no início de 2023, nomeadamente os estabelecimentos de restauração e similares, poderão mantê-los até 2030;

Estender a proibição da venda de tabaco à generalidade dos locais onde é proibido fumar, redefinindo-se igualmente os espaços onde é permitido a instalação de máquinas de venda automática, as quais devem localizar-se a mais de 300 metros de estabelecimentos de ensino. As alterações às proibições de venda de tabaco produzirão efeitos a partir de Janeiro de 2025.


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