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Suspensos (alguns) prazos processuais na Justiça a partir de hoje

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Entra hoje em vigor a lei que estabelece a suspensão de alguns prazos processuais e procedimentais por causa das medidas de combate à pandemia de covid-19.

Ficam assim suspensas todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e administrativos, mas tal não se aplica aos processos para fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Além dos prazos para a prática dos atos processuais, são igualmente suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos mesmos procedimentos.

Contudo, tal não impede a tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes quando estiver em causa a realização de atos presenciais, a tramitação de processos não urgentes pelas secretarias judiciais e nem a prática de atos em processos não urgentes, desde que as partes envolvidas aceitem e tenham meios para recorrer a meios de comunicação à distância.

Segundo a lei da Assembleia da República, que entra hoje em vigor, estas regras não impedem que seja proferida decisão final nos processos e procedimentos em relação aos quais o tribunal entenda não ser necessária a realização de novas diligências.

Todos os processos, atos e diligências considerados urgentes por lei ou por decisão da autoridade judicial continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos.

Contudo, quando qualquer interveniente no processo seja maior de 70 anos, imunodeprimido ou portador de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, seja considerado de risco, não é obrigatório deslocar-se a tribunal e a diligência pode ser acompanhada através de meios de comunicação à distância, como, por exemplo, a teleconferência ou a videochamada.

O documento refere ainda que se consideram urgentes, além dos já considerados por lei por decisão da autoridade judicial, todos os procedimentos «para defesa dos direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão por quaisquer providências inconstitucionais ou ilegais».

São igualmente considerados urgentes os processos relativos a menores em perigo ou a processos tutelares educativos de natureza urgente e as diligências e julgamentos de arguidos presos.

Estão excluídos das regras de suspensão de prazos os procedimentos concursais no âmbito das magistraturas previstos nos respetivos estatutos, bem como procedimentos administrativos para ingressos nas magistraturas judiciais, administrativas e fiscais e do Ministério Público, assim como os procedimentos de contratação pública (Código dos Contratos Públicos).

Neste caso, não se suspendem os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão.

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