Suspensão de André Ventura no Parlamento chumbada pelo PS, PSD, BE e PCP
PS, PSD, BE e PCP chumbaram hoje a suspensão e substituição temporária do deputado único do Chega para se dedicar à campanha eleitoral para a Presidência da República, contrariando o parecer do deputado do CDS-PP João Almeida.
Rejeitado o parecer, a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados vai voltar a reunir-se a 5 de janeiro para analisar novo parecer desta feita a ser elaborado por um deputado a designar pelo PS.
André Ventura solicitara a suspensão de mandato e substituição pelo seu “número 2” no partido e na lista do círculo de Lisboa às Legislativas2019, Diogo Pacheco Amorim, a fim de poder dedicar-se à propaganda eleitoral em janeiro.
Os socialistas Jorge Lacão, presidente desta 14.ª comissão, Isabel Oneto e José Mendes juntaram-se ao CDS-PP e ao PAN no voto favorável ao parecer do democrata-cristão João Almeida.
O deputado do PS Pedro Delgado Alves defendeu que, «a partir de 2006, as causas (para a suspensão de mandato de deputado) deixaram de ser abertas e passaram a ser taxativas» e que há sempre a alternativa da justificação de faltas por ‘trabalho político’.
Já o socialista Lacão discordou da argumentação e sustentação jurídica sustentada pelo seu partido e argumentou que «há o acervo de normas jurídicas de outros institutos, nomeadamente da Lei Eleitoral para a Presidência da República» para que o Parlamento evite ter ‘cadeiras vazias’.
«A pretensão tem toda a razão de ser. É evidente que deveria ser concedida a possibilidade (de suspensão) a todos os deputados na mesma situação. Mas, juridicamente, o motivo relevante está definido taxativamente. O PSD apresentará hoje mesmo um projeto de lei para alterar e adaptar a lei (Estatuto dos Deputados)», prometeu o social-democrata André Coelho Lima.
O líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, lembrou que Ventura, aquando das eleições para Assembleia Regional dos Açores, «faltou diversas vezes sem problema, incluindo a sessões plenárias com votações» e acusou o deputado do Chega de «querer criar um facto político numa campanha sem conteúdo. Teve nove meses, desde o anúncio da candidatura até agora, para fazer proposta de alteração ao Estatuto dos Deputados e não o fez. Esta suspensão pedida é um regime de favor.»
O presidente da bancada comunista, João Oliveira, também discordou do parecer «em absoluto» e considerou que a aprovação desta situação «de favor e de exceção, de benefício e privilégio» iria criar «um precedente grave», apontando com exemplo «os candidatos autárquicos, em outubro? Ou candidatos ao Parlamento Europeu?»
O porta-voz do PAN, André Silva, declarou que «deve optar-se por reconhecer e ampliar os direitos e que a Comissão Parlamentar devia socorrer-se da Lei Eleitoral para Presidência da República e discutir o Estatuto dos Deputados».
O Estatuto dos Deputados só prevê a suspensão do mandato por ‘motivo relevante’, ou seja, ‘doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias nem superior a 180, exercício da licença por maternidade ou paternidade ou a necessidade de garantir seguimento de processo judicial ou similar’.
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