SMZS acusa Centro Hospitalar Barreiro-Montijo de aplicar ‘Lei da Rolha’
O Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) acusa o Conselho de Administração do Centro Hospitalar Barreiro-Montijo (CHBM) de intimidar um médico, dirigente sindical, com um processo disciplinar depois do mesmo ter denunciado situações irregulares de acesso a dados de doentes.
Em comunicado, os elementos da Direcção do SMZS acusam aquele organismo de «conduta discriminatória e intimidatória» e explicam que «na cerimónia da tomada de posse do CA deste Centro Hospitalar, em março de 2019, o Presidente do CA imputou a esse dirigente sindical a responsabilidade de um processo sobre o acesso ilegítimo a dados médicos por profissionais não médicos, que levou à abertura de uma investigação por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados e que se concluiu com a condenação do CHBM e a consequente aplicação de uma coima de 400 mil euros, em outubro de 2018.
Em maio de 2019, o mesmo médico alertou o CA de que o problema do acesso ilegítimo a dados médicos por profissionais não médicos não estaria resolvido.
Como resposta, o CA do CHBM, em vez de tomar medidas para identificar e resolver as insuficiências do sistema, opta pela instauração de um processo disciplinar ao trabalhador em que o acusa, em particular, de violação das normas deontológicas médicas e de crime de ofensa à instituição, tendo mesmo chegado a apresentar queixa à Ordem dos Médicos e ao Ministério Público.»
Segundo o SMZS, esta atitude é «um lamentável exemplo da aplicação da famigerada «Lei da Rolha» através de uma deliberada ação persecutória e retaliatória e da tentativa de intimidação e silenciamento deste dirigente sindical, que nada mais fez do que cumprir os seus deveres de médico em defesa dos direitos dos doentes» e indica que «irá utilizar todos os meios ao seu dispor para assegurar o exercício do direito à liberdade de expressão, garantia básica de um Estado de Direito, ao mesmo tempo incentivando todos os médicos a denunciarem as pressões e chantagens de que tenham conhecimento, em prol da qualidade do seu exercício profissional e da qualidade dos cuidados prestados aos seus doentes».
O SMZS recorda ainda que «a Lei da Rolha, de má memória, foi uma proposta do Ministério da Saúde de Paulo Macedo, em 2014, tendo merecido desde logo uma grande contestação por parte dos médicos e constituindo mesmo um dos motivos da greve realizada em 8 e 9 de julho desse ano.
O «Código de Ética» visava coartar a liberdade de expressão por parte dos funcionários do Serviço Nacional de Saúde, ao determinar que ‘devem abster-se de emitir declarações públicas, por sua iniciativa ou mediante solicitação de terceiros, nomeadamente quando possam pôr em causa a imagem [do serviço ou organismo], em especial fazendo uso dos meios de comunicação social’, instituindo, na prática, uma ameaça ao recurso a processos disciplinares ou até mesmo criminais, caso os profissionais de saúde, em defesa dos seus doentes, denunciassem as insuficiências existentes no SNS.»
Relembra o SMZS que «a elevada contestação social gerada por este documento deu origem à publicação do Despacho n.º 9456-C/2014, de 21 de julho, que reformulou a «Lei da Rolha» ao prever que ‘O dever de sigilo profissional não deverá impedir a comunicação de irregularidades, nomeadamente situações que prefigurem erros ou omissões que possam prejudicar os destinatários da atuação da instituição, ou a condução de ações no âmbito do controlo interno e para a melhoria contínua da qualidade’.»
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