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Situação de Calamidade: Saiba o que muda a partir de amanhã

A partir das 00h00 desta quinta-feira entram em vigor as novas regras da Situação de Calamidade.

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A partir das 00h00 desta quinta-feira entram em vigor as novas regras da Situação de Calamidade.

As medidas decidas no Conselho de Ministros são as seguintes:

  • “elevar o nível de alerta da situação de contingência para o Estado de Calamidade em território nacional, habilitando o Governo a adotar sempre que necessário as medidas que se justifiquem como as restrições à circulação;
  • A partir das 00h00 de quinta-feira “deixarão de poder haver ajuntamentos na via pública de mais de cinco pessoas”, tal como em “espaços de natureza comercial” e restauração;
  • “Um máximo de 50 participantes” em casamentos e batizados, sendo que “todos terão de cumprir as normas de afastamento físico e uso de máscara”;
  • “proibir nos estabelecimentos de ensino, nomeadamente nas universidades e nos politécnicos, todos os festejos académicos não letivos”
  •  “determinar às forças de segurança e à ASAE o reforço das fiscalização destas regras;
  • “agravar até 10.000 euros as multas às pessoas coletivas e aos estabeclecimentos comerciais e de restauração que não assegurem o escrupuloso cumprimento das regras em vigor quanto à lotação e ao afastamento que é necessário assegurar nos estabelecimentos”;
  • “recomendar vivamente a todos os cidadãos o uso de máscara comunitária na via pública e sempre que haja outras pessoas na via pública e a utilização da app STAYAWAY COVID”;
  • “apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei a que solicitaremos uma tramitação de urgência para que seja imposta a obrigatoriedade de uso da máscara na via pública, com o óbvio bom senso, de quando há mais pessoas na via pública e da app STAYAWAY COVID em contexto laboral, académico”.

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