País

Sindicato dos Enfermeiros vai apresentar queixa contra o Estado Português

O Sindicato dos Enfermeiros (SE) vai entregar, na próxima segunda-feira, uma reclamação contra o Estado português à Organização Internacional do Trabalho por violação de normas relativamente à atuação na pandemia causada pela covid-19.

Num comunicado emitido este sábado, assinado por José Correia Azevedo, presidente do Sindicato dos Enfermeiros, é referido que a queixa será feita devido «ao incumprimento reiterado da Convenção n.°149 e Recomendação n.°157 da OIT, sobretudo após o decreto de Estado de Emergência, contrariando as Normas da OIT relativamente à actuação dos governos nesta pandemia».

O SE acusa que houve incumprimento da legislação específica da Carreira Especial de Enfermagem e dos IRCT respeitante aos horários de trabalho, dos períodos de descanso, de férias previstas e gozo de Feriados/Tolerâncias nalgumas instituições; o não pagamento de trabalho suplementar (após as 35h/semanais) e do Regime de Prevenção e disponibilidade permanente previstos na legislação; a utilização de bancos de horas não aplicáveis aos Enfermeiros; a ausência de subsídio de risco para os Enfermeiros e de garantia de existência de Equipamentos de Protecção Individual em quantidade e qualidade suficiente em todos os estabelecimentos onde os Enfermeiros exercem funções.

A estas acrescem ainda «outras situações já conhecidas antes da Pandemia e que se agravaram por interrupção unilateral do processo de Negociação Colectiva do ACT da FENSE em Outubro de 2019 como a ausência de progressões de acordo com legislação aplicável aos Enfermeiros; Enfermeiros com CIT sem progressão há década e meia; Remunerações base de cada categoria inferiores a outras carreiras com o grau de complexidade funcional máximo da Administração Pública; Enfermeiros Especialistas não integrados na categoria; Ausência de concursos para as categorias de Enfermeiro Especialista e Enfermeiro Gestor».



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