Setúbal

Setúbal rejeita transferência de competências da administração central

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A Lei da Transferência de Competências e as alterações à Lei das Finanças Locais continuam a ter a reprovação da Câmara Municipal de Setúbal.

A transferência de competências do poder central, em 2020, nos domínios da educação, saúde e ação social são rejeitadas pele executivo camarário, uma vez que os municípios “são equiparados a extensões dos orgãos do Poder Central”

A executivo considerou ontem, na reunião pública, que a transferência de competências para o poder local vai acarretar problemas graves e complexos ao nível da gestão autárquica, bem como na capacidade de resposta do serviço municipal público.

Assim, para o executivo camarário, a gestão local nos domínios da educação, saúde e ação social coloca o poder local numa posição em que assume uma ação executória, onde o poder central ocupa uma posição privilegiada de avaliador.

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