Setúbal | Câmara recorre à impugnação pela sanção de 170 mil euros imposta pela CNPD
A Câmara Municipal de Setúbal revelou, hoje à agência Lusa, que irá impugnar a sanção de 170 mil euros imposta pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.
Esta coima única surge após terem sido detetadas duas violações no que diz respeito à proteção de dados dos refugiados ucranianos, que foram acolhidos em Setúbal, sendo uma delas o incumprimento do princípio da integridade e confidencialidade dos dados e a outra o não desígnio de um encarregado de proteção de dados.
Perante esta decisão o advogado da Câmara Municipal de Setúbal, João Gaspar Simões, que está encarregue deste processo, disse que “e a lei de Execução do Regulamento da Proteção de Dados não está a ser respeitada”.
O advogado acrescenta ainda que esta lei, aprovada no parlamento em 2019, prevê que as entidades públicas ou privadas “sejam previamente avisadas e estabelecido um prazo para regularizarem a situação. E, só no caso de as entidades públicas ou privadas não cumprirem, é que se deve proceder à abertura de um processo sancionatório e, eventualmente, à aplicação de multas com base nos critérios legais”.
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