Setúbal | Câmara Municipal recusa alterar legislação para ampliação de pedreiras da Secil
A Câmara Municipal de Setúbal recusou realizar alterações ao Plano Diretor Municipal (PDM) e ao Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA), algo que a cimenteira Secil pretendia, para ampliar áreas de exploração de pedreiras da cimenteira do Outão.
O parecer técnico foi aprovado em reunião pública do executivo e defende que «não são admitidas alterações aos instrumentos de gestão territorial em vigor e em revisão, designadamente o POPNA e o PDM, que permitam enquadrar a pretensão da Secil de ampliação das áreas de exploração da pedreira de calcário e marga de Vale de Mós A, na Arrábida».
O parecer do município será agora submetido no Portal PARTICIPA até ao final do período da consulta pública, que termina esta quarta-feira (29 de março de 2023).
Neste documento, a autarquia sadina lembra que o POPNA, de hierarquia superior ao PDM, considera que a área em causa «contém valores naturais e paisagísticos com significado e importância excecional ou relevante do ponto de vista da conservação da natureza, bem como da elevada ou moderada sensibilidade ecológica».
Já numa nota de imprensa enviada às redações, a autarquia recorda que em 2020, «estudos elaborados no âmbito do Plano de Gestão da Zona Especial de Conservação Arrábida/Espichel confirmam a classificação atribuída no POPNA à área em apreço, evidenciando a presença de importantes valores ecológicos e paisagísticos e a existência de conflitos diretos muito significativos do projeto com os valores florísticos e de habitat prioritários para a conservação da natureza».
Apesar desta posição, a autarquia reconhece que a Secil «é uma empresa importante para a base económica regional e nacional, que tem feito um manifesto esforço na recuperação ambiental e paisagística das pedreiras existentes no Parque Natural da Arrábida e na implementação de processos produtivos mais sustentáveis».
A empresa cimenteira tem um plano para a pedreira de Vale de Mós A, na zona do Outão, que depende do licenciamento da Direção-Geral de Energia e Geologia, e no qual prevê a fusão das atuais pedreiras de Vale de Mós A e de Vale de Mós B, de calcário e marga, matérias-primas necessárias para produção de cimento, e a ampliação da área de exploração das duas pedreiras em 18,5 hectares, mas reduz a cota de exploração de 40 para 80 metros acima do nível do mar.
Segundo a cimenteira, este novo plano de exploração das pedreiras de Vale de Mós na Arrábida (Setúbal), permitiria, na prática, reduzir a área total de exploração das duas pedreiras em 18 hectares, graças à reversão dos 36 hectares já ambientalmente recuperados, e por outro lado, permitiria a criação de um patamar de 27 hectares de área ambiental e paisagisticamente recuperada a uma cota de 80 metros acima do nível do mar.
De acordo com a cimenteira, o novo plano de exploração também permitiria antecipar em cerca de três anos o fim da exploração de cimento na serra da Arrábida, que, segundo as estimativas atuais, poderá prolongar-se por mais 40 anos.
O objetivo da Secil, de acordo com a informação disponibilizada pela empresa, é obter uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA), mesmo que condicionada, que apresente uma solução melhor em termos ambientais e que proporcione melhores condições para a utilização futura do espaço das pedreiras, quando for encerrada a exploração de calcário na serra da Arrábida.
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