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Setúbal | Autarquia delega novas competências aos diretores escolares

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, na passada reunião pública de dia 21 de setembro, os contratos de delegação de competências nos diretores dos agrupamentos escolares e escolas não agrupadas, que visam cumprir o novo quadro de competências dos órgãos municipais.

Com esta nova delegação, as direções escolares, em nome dos seus respetivos diretores, poderão realizar a gestão do pessoal não docente do ensino básico, os apoios e complementos educativos, o funcionamento da escola a tempo inteiro, o fornecimento de serviços de comunicações e aquisição de produtos de higiene e limpeza, bem como o material de escritório, conservação, manutenção e reparação de instalações.


Neste sucedido a autarquia sadina garante a transferências das verbas necessárias à execução do contrato, estas que irão ser garantidas mediante transferência do Orçamento de Estado, que engloba um total de 120 mil euros, a pagar em tranches mensais de outubro de 2022 a setembro de 2023.

A Câmara Municipal de Setúbal realizou esta votação com o suporte do Decreto-Lei nº. 21/2019, de 30 de janeiro, tal que permite a transferências de competências dos órgãos municipais para o domínio da educação.

Apesar da medida ter sido aprovada em reunião pública, a mesma terá de ser submetida a apreciação na Assembleia Municipal do concelho.


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