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Seixal | Município quer recuperar casas devolutas do Estado para habitação social de emergência

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Na reunião do executivo da Câmara Municipal do Seixal, que teve lugar esta quarta-feira, mais duas munícipes recorreram a este órgão para deixarem os seus pedidos para habitação social.

Genovete dos Santos, doente com esclerose sistémica e problemas pulmonares graves, recebeu ordem de despejo da casa onde reside por esta ter sido alugada em nome do companheiro, com quem já não reside.

“Tenho pago a prestação da casa, apesar de não trabalhar, mas deram-me até junho para sair porque dizem que estou ilegal. A minha casa agora é um quarto de hospital, e não sei para onde irei a seguir, com a minha filha de 9 anos.”

O presidente Paulo Silva esclareceu que “no seu caso há questões jurídicas que podem impedir esse processo” e aconselhou a munícipe a recorrer ao apoio jurídico prestado pela Junta de Freguesia de Amora.

Também Flávia Baptista solicitou apoio para uma conseguir uma casa, depois de ter sido despejada de onde residia, “ando há procura para alugar, mas pedem mais do que o valor que recebo”.

Considerando que estas “são sempre questões melindrosas”, o vereador Bruno Santos lembrou o processo de realojamento em Vale de Chícharos, e frisou que “se a situação da habitação já era complicada, vai piorar nos próximos tempos, mas a Câmara Municipal não tem casas disponíveis.

Estamos a tentar encontrar soluções através da cedência de 17 edifícios devolutos, património do Estado, para serem utilizados para habitação social de emergência para munícipes do Seixal em situações de despejo.”

Para obter essa autorização, o presidente da Câmara Municipal do Seixal enviou um oficio à Direção Geral do Património a solicitar que os edifícios devolutos identificados e pertencentes ao Estado possam vir a ser reabilitados e usados pelo município para responder a essas situações.

Vereadores da oposição exigem explicações acerca de multas e apoios

Os vereadores do PS e PSD exigiram também explicações “e um esclarecimento público a todos os munícipes”, acerca da notícia do ‘Novo’ acerca das multas que elementos do executivo camarário do PCP pagaram no âmbito de um processo do Ministério Público, em 2018.

As multas foram instauradas pelo Ministério Público, contra seis autarcas em funções, após uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas sobre a legalidade das despesas públicas entre 2016 e 2014, e os valores foram pagos voluntariamente por estes.

O assunto foi abordado pela vereadora Elisabete Adrião (PS), frisando que “embora a decisão remonte a 2018, nada disto se ouviu falar por parte da autarquia, tão rápida a emitir comunicados sempre que é visada publicamente.

Não fizeram qualquer esclarecimento aos eleitos nem aos munícipes, quando é obrigação deste executivo explicar em que medida o município foi lesado.

Estamos perante uma má gestão para com o município e os munícipes, e por isto os vereadores do PS exigem essa explicação, de forma a esclarecerem o que se passou, o que pagaram, e exigimos também um comunicado por escrito.”

Também o vereador Bruno Vasconcelos (PSD) criticou “a tentativa de esconder este assunto, quando bastava terem feito uma comunicação aos órgãos, dentro da política de transparência que defendem” e questionou “porque é deste assunto não foi dado conhecimento aos eleitos da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal.

Temos o direito de saber se os contribuintes foram lesados e que irregularidades existiram.”

O presidente Paulo Silva explicou tratar-se de “infrações fiscais que resultaram em decisões que, não tendo sido prejudiciais para o município, responsabilizaram o executivo.

Num dos casos, foi feita uma alteração a contratos de empréstimo, que foi apenas assinada pelo presidente à altura, Alfredo Monteiro, e noutro caso tratou-se de uma alteração orçamental de empréstimos, que estavam já aprovados pelo executivo, mas não tinham sido contractualizados.

Na altura os serviços consideraram que se podia avançar na mesma e os vereadores consideraram que essa informação era a correcta.”

Já em relação ao pagamento das coimas, Paulo Silva garantiu que “cada um dos visados pagou a coima do seu bolso. Após o pagamento, foi pedida as respectivas guias e o processo extinguiu-se.

Aliás, tudo isto está explicado na referida notícia, mas claro que o jornalista do Novo sabe que um título sensionalista é que vende.”

Durante a reunião, Bruno Vasconcelos questionou também o presidente acerca dos valores que o município está a atribuir ao Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC).

“Em Agosto foi aprovada a atribuição de cinco mil euros para actividades desta associação, que como se sabe é uma organização usada como braço armado do PCP.

Acontece que no dia 15 de Outubro, foi publicado no portal base.gov uma adjudicação directa a Filipe Nuno Gouveia Ferreira, tal como ocorreu em novembro de 2021, para dinamizar projetos, no valor de 12.708€ por 6 meses.

Continuamos na onda do despesismo a favor dos boys do PCP, quando o dinheiro é dos contribuintes e não da Câmara Municipal nem do PCP.”

O presidente respondeu que “Filipe Ferreira é uma pessoa competente, que está a fazer um trabalho em prol da paz, como causa que interessa a todos os portugueses”.  


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