SEIXAL – Aprovado procedimento para aquisição do edifício dos Serviços Centrais
Foi aprovada esta tarde, por unanimidade, o procedimento para a aquisição do edifício dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, na reunião extraordinária (sem intervenção dos munícipes), que teve lugar esta tarde.
O presidente Joaquim Santos iniciou a sua intervenção fazendo o historial do processo que levou à aquisição do edifício dos Serviços Centrais, inaugurado a 13 de Setembro de 2010, “e que nestes anos já provou a sua funcionalidade, recebendo elogios dos trabalhadores e até de outras autarquias que aqui vêm procurar ideias.”
Na deliberação que considerou “histórica, e que vai poupar ao erário público muitos milhões de euros” Joaquim Santos explicou que “esta aquisição e renegociação foi sempre uma questão importante para todos os partidos desde que em Agosto 2016 a Câmara Municipal decidiu iniciar o processo negocial para a sua aquisição, aprovada em Assembleia Municipal”, apelando à aprovação por unanimidade por parte dos eleitos “porque uma decisão unânime será importante para o resto do processo de aprovação de compra”.
O presidente relembrou o processo “desde a altura em que tentámos encontrar um quadro legal para a Câmara Municipal, tendo capacidade, o adquirisse, o que não foi possível apesar das propostas que foram apresentadas pelo PCP e BE na Assembleia da República. Também em Novembro de 2016, o Tribunal de Contas veio recomendar que a Câmara Municipal devia fazer cessar os efeitos dos contratos de arrendamento dos edifícios.
Apenas na Lei do Orçamento de Estado 2018, com a inserção de uma medida que permite aos municípios usarem até 60% da sua capacidade de empréstimo, foi possível iniciarmos o processo para adquirir o edifício através de um empréstimo, em vez de pagar arrendamento.”
O edil explicou ainda que “foram realizadas várias reuniões desde Fevereiro com o proprietário, muito complicadas porque o proprietário tinha um contrato de arrendamento com opção de compra com preço pré-estabelecido de 43,2 milhões de euros e por isso não queria baixar, afirmando ainda que tinha uma proposta de um fundo imobiliário para comprar o edifício por 44 milhões de euros.
Fomos muito incisivos na negociação para obter um valor inferior ao que estava pré-estabelecido, e mais uma vez tivemos ajuda da Lei de Orçamento de Estado por colocar um tecto máximo no endividamento possível.”
A proposta de compra aceite pelo proprietário foi de 35 milhões de euros, “o que nos permite poupar 8 milhões de euros ao que iriamos pagar no final. O edifício foi avaliado este ano em 29 milhões de euros, mas este não é uma compra simples, mas sim um processo de transação. Sem esta negociação, em 2029 a Câmara Municipal iria pagar 20 anos de renda e ainda teria de pagar o valor de aquisição do edifício.
Com esta votação podemos adquirir o imóvel, minorar de forma significativa o uso de dinheiros públicos e cumprir a recomendação do Tribunal de Contas.”
O edil explicou ainda que “o município aceitou a proposta do BPI, que emprestará o valor total da compra, de 35 milhões de euros com um pagamento anual de 2 milhões de euros, ao invés dos 3 milhões que pagávamos de renda”, congratulando-se também pelo facto de “terem sido quatro as entidades bancárias que se disponibilizaram a emprestar o valor total, o que reflecte a confiança na gestão de contas da Câmara Municipal”.
‘Contrato ruinoso’
Os elementos da oposição foram unanimes em considerar que o contrato celebrado entre a Câmara Municipal e o Grupo A. Silva&Silva para a construção do edifício dos Serviços Centrais, “foi ruinoso”.
Para Fátima Barata (BE) “foram oito anos de desperdício de dinheiro público, e é com agrado que ressaltamos que a vida veio dar razão ao que dissemos desde o início de este ser um contrato ruinoso com o Grupo A Silva & Silva, pelas cláusulas contratuais que foram impostas pela empresa à Câmara Municipal.
Na altura estivemos sozinhos na Assembleia Municipal, que deu aval ao processo. Apraz-nos lembrar que sempre defendemos a aquisição do imóvel, e não este tipo de arrendamento.”
Manuel Pires (PSD) considerou que “hoje cabe-me felicitar todos os intervenientes no processo de um acordo que trará o melhor para a população do concelho. Na altura não aprovámos a deliberação e hoje vemos que nos é dada a razão, porque é um benefício para todos a aquisição do edifício e espero que todo o processo corra muito bem.”
Segundo Eduardo Rodrigues (PS), “não preciso de felicitar o presidente, porque o PS sempre entendeu que este era o processo necessário e o único caminho a percorrer.
Trata-se de um processo que nasceu torto e com a CDU, que ao longo dos anos sempre foi criticado pela oposição. Sempre nos pareceu escandaloso e um sorvedouro de dinheiro, porque nestes últimos dez anos foram pagos 30 milhões de euros de rendas.
E quem está neste momento no poder está apenas a resolver o problema, mas também o irá fazer porque o TC a isso o obriga por força da auditoria que foi feita às contas da Câmara Municipal durante a governação de Alfredo Monteiro.”
O papel do actual presidente da Assembleia Municipal no processo de arrendamento do edifício dos Serviços Centrais foi também o tema da intervenção de Marco Teles Fernandes (PS) frisando que “vamos hoje fazer história, mas não podemos apagar a história e há um culpado que é Alfredo Monteiro, que na altura disse que o negócio era uma autêntica PPP, quando agora se insurgem contra estas.
Este negócio hipotecou a gestão deste executivo e de anteriores, e mesmo o empréstimo irá condicionar o futuro, mas pelo menos é algo que foi pensado e é fundamentado, o que devia ter sido feito no passado e não foi.”
Joaquim Santos assumiu “as responsabilidades desse processo” mas salientou os benefícios económicos e para os trabalhadores da decisão que foi tomada no passado. “Agora temos uma decisão baseada em estudos concretos, mercê até da capacidade técnica actual, mas há 18 anos, quando o processo se iniciou, talvez não houvesse essa capacidade ou os instrumentos que permitissem um trabalho tão aprofundado como o actual e isso é também um ensinamento para o futuro. Se calhar daqui a vinte anos, os eleitos que aqui estiverem vão achar que tínhamos uma outra opção e essa é que faria sentido.”
Prorrogação do prazo para a obra no casco antigo do Seixal
Entre outros assuntos deliberados, foi ainda aprovada por maioria (abstenção do PS) na reunião uma prorrogação de 71 dias para a obra na zona antiga do Seixal, pedida pelo empreiteiro Alves Ribeiro, explicando Joaquim Santos que “o fim da obra estava apontado para 30 de Agosto, e agora será no dia 9 de Novembro”.
Nuno Moreira (PS) questionou o que levou a uma terceira prorrogação do prazo “tendo em conta que neste processo todo houve uma prorrogação de 120 dias, depois de 210 dias e agora de 71 dias, e estamos a falar de uma obra de 1 milhão 981 mil euros com um prazo inicial de 231 dias, que já ultrapassou os 410 dias.
Queremos ver o Seixal antigo e tradicional com as obras acabadas, e já temos mais de um ano de atraso. É de lamentar que tenhamos de estar a aprovar estas prorrogações porque os atrasos estão a penalizar os habitantes e os comerciantes do Seixal.”
Joaquim Tavares (CDU) explicou que se trata de atrasos devidos a situações que vão surgindo “como pessoas com mobilidade reduzida para as quais é necessário realizar acessos, ou o caso de redes prediais de água que quando são intervencionadas se vêm a detectar estar já muito desgastadas.
O vereador frisou ainda que “todos os dias passo no Seixal e apercebo-me do andamento das obras desde que esta empresa entrou, há planificação dos trabalhos e gente a trabalhar, mas surgem constrangimentos todos os dias, ao contrário da primeira empresa que me deixava preocupado com a falta de pessoal.”
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