A Comissão para os Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias da AR, encontra – se a trabalhar no âmbito da Residência Alternada, através de um Grupo de trabalho formado para o efeito. Este grupo de trabalho, tem e terá uma responsabilidade acrescida sobre a proteção das crianças em contextos de violências domésticas em Portugal.
Segundo dados disponibilizados na comunicação social portuguesa, somente em 2019 as forças policiais PSP e GNR, receberam 45.752 participações de crimes de violência doméstica. Durante o período de confinamento devido ao COVID-19, em Março de 2020, as participações aumentaram em 50%.
Muitas crianças em Portugal, estão inseridas em contextos familiares onde as relações de poder entre adultos e, de adultos com as crianças, não se encontram harmonizadas. Afinal vivemos em um país que tem apenas 46 anos de fim de descolonização nos países africanos e de fim da ditadura salazarista. Tempos em que mulheres e crianças pouco tinham vozes.
No entanto, interpretamos Portugal hoje enquanto um país multicultural, democrático. É necessário que pessoas que trabalham no âmbito da legislação e das políticas públicas estejam atentas ao contexto social em que vivemos, de modo a não corroborar para a sublimação da violência sobretudo contra crianças, pessoas humanas dignas de respeito por uma sociedade que possa vir a ser verdadeiramente amiga das crianças.
O Dr. Jack P. Shonkoff, Director do Center on the Developing Child at Harvard University no relatório Early Moments Matter (UNICEF, 2017), chama-nos a atenção sobre como a nossa saúde enquanto seres humanos adultos, resulta das experiências que tivemos enquanto crianças que fomos e, sobre a responsabilidade social que nós enquanto pessoas adultas devemos de ter com as gerações de crianças no momento presente. Neste sentido, só podemos ter a certeza de que estamos a corroborar positivamente para o sucesso futuro das crianças enquanto pessoas ativas na sociedade, nos âmbitos da família, da cidadania e do trabalho, se as crianças hoje estiverem a ser bem tratadas, dignificadas, independente de classe, etnia, religião, género, nacionalidade.
Vejamos alguns contextos familiares onde crianças têm sido encaminhadas a viver em regimes de guarda com residências alternadas:
Duas crianças de nacionalidade portuguesa, vítimas de violência doméstica, foram separadas da mãe, vítima de violência doméstica. A mãe sofreu um traumatismo craniano por parte do progenitor das crianças. As crianças vivem atualmente em residência
alternada. Quais são os princípios morais que o Estado está a transmitir a estas crianças e para a sociedade? (Caso tornado público, Mãe Ana Vilma Maximiano).
Uma criança luso-brasileira foi negligenciada no norte do país, a viver em residência alternada com a mãe migrante brasileira, vítima de violência doméstica e, com o progenitor após a criança ter denunciado a sua Psicóloga, abusos por parte do progenitor. A criança com 9 anos de vida tentou suicidar – se. A mãe denunciou a situação a várias entidades portuguesas e brasileiras, sem que tais entidades tenham – lhes manifestado qualquer apoio eficaz.
Uma criança de nacionalidade portuguesa ficou órfã, após ter sido negligenciada a conviver em residência alternada com o pai agressor de sua mãe. Que entretanto também assassinou o seu tio materno.
Uma criança de nacionalidade portuguesa, foi arrancada dos braços de sua mãe, vítima de violência doméstica, uma mulher que fez tratamento de saúde para lhe conceber. A criança tem uma doença crônica com problemas de pele, tendo várias intolerâncias vestiárias e alimentares. Sofria maus-tratos por parte do pai e familiares paternos. Atualmente vive em residência alternada por imposição judicial
Uma criança afro-descendente, filha de mãe migrante brasileira, vítima de violência doméstica, foi negligenciada a conviver em residência alternada sem que entidades portuguesas e brasileiras competentes tenham tratado de fazer todas as diligências necessárias.
Uma criança de nacionalidade portuguesa foi negligenciada a conviver em residência alternada com um progenitor que esteve ausente da sua vida desde que nasceu até os seus 10 anos de vida.
Muitas outras crianças estão a viver em regime de guarda em residência alternada em contextos familiares conflituosos, violentos e altamente perigosos para o desenvolvimento holístico das crianças. Tais práticas judiciais não vão de encontro com as Leis vigentes. Uma vez que teoricamente as crianças deveriam de ser protegidas junto às suas principais figuras afetivas de modo a crescerem em ambientes saudáveis.
Portanto, tornar a residência alternada uma regra, será sem sombra de dúvida, um terrível equívoco.
Queremos de facto assumir um pacto de prevenção contra violências contra crianças e mulheres em Portugal? Quantos relatórios de associações civis são necessários? Quantos artigos de pesquisas científicas são necessárias? Quantas denúncias na comunicação social são necessárias? Quantos relatos de vítimas são necessários? Quantas mortes serão necessárias?
Afinal, que futuro queremos para as crianças que estão a crescer neste território?
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