Regulamento do CROAA de Alcochete em consulta pública
Na reunião da Câmara Municipal de Alcochete de 9 de dezembro, o executivo municipal aprovou por unanimidade o início de procedimento da proposta de Alteração do Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Alcochete (CROAA), no uso das competências previstas na alínea k) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e no Código do Procedimento Administrativo.
No prazo de 10 dias a contar da data de publicação deste aviso, no site da Câmara Municipal e afixado nos locais públicos do costume, os interessados poderão apresentar as suas sugestões/contributos para a proposta do Regulamento, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual conste o nome completo, morada, número de identificação fiscal e respetivo endereço eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os fins previstos da alínea c) do nº 1 do artigo 112º do CPA. O Regulamento está disponível para consulta no sítio do município na Internet em www.cm-alcochete.pt
As sugestões deverão ser enviadas por correio eletrónico, para gav.vereador.vp@cm-alcochete.pt, ou por correio postal – Câmara Municipal de Alcochete, Paços do Concelho, Largo de São João, 2894-001 Alcochete.
O vereador da Saúde Pública referiu que «a proposta de alteração concretiza a inserção do Gabinete de Autoridade Sanitária e Saúde Pública, que foi criado com as alterações à estrutura orgânica do Município e define a alteração da designação para Centro de Recolha Oficial de Animais de Alcochete porque foi feita a legalização do espaço como Centro de Recolha Oficial».
Segundo Vasco Pinto, o Regulamento «inclui as funções legais de um CRO e todas as funções do médico-veterinário municipal enquanto elemento do CRO e concretiza algumas medidas como a determinação do horário de funcionamento, o horário de visita e o enquadramento legal e normas de funcionamento mais específicas para aquele espaço».
Às Câmaras Municipais têm sido atribuídas competências no âmbito de controlo na vigilância e controlo epidemiológico da raiva animal e outras zoonoses, à promoção da esterilização dos animais de companhia, à luta contra o abandono e incentivos à adoção, visando estas medidas promover a saúde e bem-estar animal, mas também a saúde pública.
Fonte: Câmara Municipal de Alcochete
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