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Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal aprovado pela Assembleia Municipal de Setúbal

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Foi aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Setúbal de 26 de Junho, o novo Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal do Município de Setúbal, depois do mesmo ter sido aprovado na reunião de câmara de 6 de maio, conforme o Diário do Distrito noticiou.

Entre as medidas previstas destaca-se o regime especial de esterilização gratuita de animais de companhia de famílias carenciadas do concelho, desde que comprovadas pelo sistema de Segurança Social.

Os animais abrangidos pela medida têm de estar registados eletronicamente na plataforma SIAC — Sistema de Informação de Animais de Companhia e ter um boletim sanitário com vacina antirrábica e licenciamento válidos.

O Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal do Município de Setúbal passa também a incluir questões relacionadas com o exercício da atividade de circo e de espetáculos com animais.

Neste documento, segundo a deputada municipal do PAN em Setúbal, Suzel Costa, «são incorporadas medidas de protecção animal, em particular a legitimação das colónias de felinos e seus cuidadores e a esterilização de cariz social», mas considera que o Regulamento «ainda está longe dos anseios de uma sociedade empática e compassiva».

Para a deputada do PAN «ficaram ainda por rever e corrigir várias medidas entre as quais destaco a figura do animal comunitário, a figura da família de acolhimento temporário, o regime de voluntariado no CROAC, a proibição do uso de correntes por tempo indeterminado, a proibição de alimentar animais errantes (excepto os integrados no programa CED) na via pública ignorando quaisquer circunstancialismos pertinentes e a concretização do que se entende por outros métodos mais adequados no controlo da população de pombos, dado que estes podem ser muito eficazes no seu propósito mas reprováveis eticamente».

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