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Regulamento de Estacionamento de Almada em consulta pública prevê criação de novos dísticos

Até ao dia 18 de Abril, os moradores do concelho de Almada podem participar na consulta pública do «Projeto do Regulamento de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública», da responsabilidade da Câmara Municipal de Almada.

O novo projecto condensa num único diploma o Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, e os regulamentos específicos de estacionamento das Unidade Operativa de Gestão do Estacionamento e Circulação (UOGEC) de Almada Centro, de Almada Ocidental, da Av. 23 de Julho, de Cacilhas, do Centro Sul/ Museu, da Costa da Caparica, da Cova da Piedade, da Quinta da Alegria, do Pragal Velho, da Quinta da Horta, das Barrocas, e do Regulamento de Cargas e Descargas do Concelho de Almada.

Segundo o documento, «o concelho de Almada passa a estar organizado em 42 zonas e 4 eixos tarifários (vermelhos, amarelos, verdes e azuis)» e refere ainda que «todos os munícipes serão titulares de dísticos, evitando a existência de ‘ruas de fuga’, prevê-se a possibilidade de alteração das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada».

Outra alteração prevista passa pelos títulos de estacionamento acrescentando aos actuais o «Dístico Profissional», o «Dístico Porta a Porta», dirigidos aos comerciantes, permitindo o estacionamento sem limite de tempo, mediante o pagamento de uma tarifa única; o «Dístico Verde» e o «Dístico de Veículos de Utilização Partilhada», para veículos movidos a electricidade ou híbridos (que passam a ter lugares privativos junto dos pontos de carregamento), e entidades que visem a partilha de veículos.

Por último, está prevista a criação do «Dístico de Acesso Especial», para situações excepcionais devidamente fundamentadas, como por exemplo a necessidade de prestação de apoio social ou humanitário.

O Regulamento prevê a isenção de tarifas de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada desde que detentoras do dístico emitido pelo IMT e as operações de cargas e descargas passam a ser permitidas entre as 09h00 e as 18h00 mas apenas por duas horas por operação.

A clarificação da atribuição dos lugares privativos é outro dos pontos que o Regulamento prevê.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar o projeto de regulamento e demais informação relevante no site camarário e os interessados em participar devem dirigir à presidente da autarquia, por escrito, as suas sugestões, por correio eletrónico, para r.estacionamento@cm.m-almada.pt ou para a morada: Chalet Ribeiro Telles, Largo 5 de outubro, n.º 34 – 2805 – 119 Almada.


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