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Quotas para pessoas com deficiência em empresas obrigatórias a partir de hoje

O início de fevereiro marca a entrada em vigor da legislação que obriga empresas com mais de cem trabalhadores a integrar pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%, um passo que muitas já tinham dado.

Desde 2001 que o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência está em vigor, mas apenas para a Função Pública.

Quem não cumprir esta integração, incorre numa contraordenação grave, no valor de quase 10 mil euros.

No ano de 2022 estavam inscritas nos centros de emprego mais de 13.500 pessoas com deficiência.


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