Providência cautelar interposta por plataforma cidadã contra venda da Braamcamp

O Tribunal Administrativo de Almada admitiu a providência cautelar interposta pela plataforma cidadã ‘Braamcamp é de Todos’, o que significa que fica suspenso qualquer acto relativo à venda da Quinta do Braamcamp, designadamente a abertura e receção de propostas da hasta pública que estava agendada para o dia 1 de Abril.

A plataforma interpôs esta providência alegando que as deliberações aprovadas na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal do Barreiro «são nulas por violarem os normativos legais aplicáveis em prejuízo da comunidade local que o vem usufruindo em diversas iniciativas culturais, de lazer e ambientais de preservação da biodiversidade e na devolução do território à cidade e aos barreirenses, e causando uma lesão irreversível ao património estuarino que aquele território integra».

Com este anúncio, ficam citados «todos os titulares dos interesses em causa para, no prazo de 15 dias, possam intervir no referido processo».

No site da Plataforma Cidadã ‘Braamcamp é de Todos’ foi expressa a satisfação por esta decisão do Tribunal «uma notícia que nos dá alento e revigora a força da nossa razão, numa altura em que decorreu sensivelmente um ano desde a nossa constituição em Plataforma Cidadã, na sequência de diversas acções de pessoas, constituídas ou não em movimentos, e também da vontade de associações representativas de interesses colectivos de natureza social, ambiental e patrimonial.

Este é um passo importantíssimo na luta que todos nós temos vindo a travar por um bem comum – Uma Quinta Braamcamp renaturalizada, de usufruto de toda a população.»

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