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PróToiro vai contestar medida do governo, que interdita menores de 16 anos a assistir a tauromaquia.

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A Associação Protoiro reagiu em comunicado à medida recentemente aprovada em Conselho de Ministros, que dá conta da aprovação de reclassificação etária dos espectáculos tauromáquicos para maiores de 16 anos.

Segundo escrevem, o “Governo aprovou alteração da classificação etária dos espetáculos tauromáquicos, interferindo na liberdade de menores e pais, numa atitude censória e ilegal que não pode ser tolerada”.

No comunicado agora publicado, a ProToiro refere ainda que o “o Governo do Partido Socialista continua o seu caminho censório contra a Cultura Taurina e diversidade cultural no nosso país, neste caso negociando os direitos e liberdades das crianças e pais, a troco do voto favorável do PAN no Orçamento do Estado, algo inadmissível em democracia”.

Diga-se que seguindo a lei de acesso a espectáculos, mesmo com a recente aprovação, os menores poderão continuar a aceder a espectáculos tauromáquicos, como a qualquer outro espectáculo, se acompanhados pelos pais ou um adulto, pois a classificação etária é somente uma recomendação e não uma proibição.

A ProToiro considera que “os menores são cidadãos de pleno direito, e esta tentativa de limitar o acesso a um espetáculo cultural choca com a obrigação constitucional do Estado de promover a acessibilidade de todos à Cultura.

A Associação invoca o artigo 43º da CRP, que refere que “o Estado não pode programar a Educação e a Cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas”, assim como o artigo 73º, nº 1, que dispõe que “todos têm direito à Cultura” e “o Estado promove a democratização da Cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural”.

Nesta nota, é também referida a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, que dispõe no art.18.º, “que a responsabilidade de educar as crianças e de assegurar o seu desenvolvimento cabe, primacialmente, aos pais. Por seu lado, o art.29.º diz que, entre outros, a educação deve destinar-se a inculcar na criança o respeito pela sua identidade cultural, língua e valores, pelos valores nacionais do país em que vive”. O art.31.º é ainda frisado, reconhecendo “expressamente à criança o direito de participar livremente na vida cultural e artística”.

Dizer ainda que segundo o comunicado, Hélder Milheiro, secretário-geral da PróToiro, “esta situação envergonha qualquer democrata. É medida discriminatória que António Costa apresenta cedendo ao PAN sendo um atentado contra os menores e contra os direitos das crianças, a liberdade parental”. E acrescenta: “O Governo não é dono dos direitos e liberdades de crianças e pais para proibir as suas escolhas. Está a vender os direitos dos menores e dos pais, numa negócio político para obter apoios parlamentares do PAN no OE 2022. As crianças têm direito à Cultura, como todos os cidadãos, e o Estado está constitucionalmente obrigado a promover esse acesso.”

A PróToiro já fez saber que usará todos os instrumentos legais para impedir, o que considera ser uma “violação dos direitos das crianças portuguesas.”


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