Proposta do Chega propõe prestação de tarefas para beneficiários de apoios sociais
André Ventura, deputado único do Chega, entregou esta terça-feira na Assembleia da República um diploma que pretende alterar Lei de Bases da Segurança Social de forma a que os beneficiários de prestações sociais, em condições para trabalhar, exerçam nas suas áreas de formação técnica durante o recebimento do apoio.
Segundo o projeto de lei, o Chega propõe o recrutamento dos beneficiários de RSI e outras prestações socais para desempenharem funções públicas necessárias como «limpeza, trabalho auxiliar em instalações ou departamentos públicos ou prestação de serviços na área de formação técnica, profissional ou académica do beneficiário».
O diploma ressalva que as funções públicas a exercer, quando tal for possível para os beneficiários do RSI, «deverão estar previamente definidas e ser acordadas em função das condições pessoais do beneficiário e da sua formação escolar, académica e profissional».
O projeto de lei do Chega defende que «o RSI é um caso paradigmático da injustiça resultante do contraste entre a enorme carga fiscal que sufoca os portugueses, e os benefícios sociais contínuos (extremamente dispendiosos) de que grupos sociais beneficiam sem qualquer contrapartida para a sociedade que para eles trabalha e contribui».
André Ventura reconhece «casos onde é necessária a solidariedade social e humana própria de um Estado de Direito assente na dignidade da pessoa humana, que imponha a atribuição (muitas vezes prorrogável e de longa duração) de apoios sociais tendentes à concretização de uma vida pessoal e/ou familiar minimamente digna», mas critica que a «subsidiodependência crónica que urge diminuir, corrigir e redimensionar».
Segundo o deputado do Chega, esta situação traduz-se «na permanência de jovens de plena saúde e em efetiva condição de trabalho durante longos meses ou anos a beneficiar do RSI e a fazer com que empresários não consigam mão de obra para os seus negócios».
O texto introdutório do projecto lei define que «os beneficiários do RSI e prestações idênticas ou equiparadas – com recurso ao critério justificativo e funcional – contribuam com trabalho, sempre que possível e dentro da sua área profissional ou de formação, para o bem-estar da comunidade.
Este tipo de subsídios deve promover a integração e a inclusão, nomeadamente através do trabalho, e não cultivar a inatividade ou a subsidiodependência, promotoras de gritantes desigualdades sociais e financeiras.»
Os distritos de Setúbal, Lisboa e Porto concentram o maior número de beneficiários do RSI – Rendimento Social de Inserção, segundo os dados mais recentes do Instituto de Segurança Social, referentes a fevereiro de 2021.
O ISS aponta para que estejam 214.239 a beneficiar do RSI em Portugal, dos quais mais de 63 mil eram menores de idade, enquanto os maiores de 65 anos não chegam aos 7 mil.
O RSI tem um encargo mensal para o Estado de 25,5 milhões de euros, e o valor médio dessa prestação social mensal é de 119,39 euros.
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