Atualidade

Presidente da República promulga decreto sobre telefones fixos em celas prisionais

O Presidente da República promulgou esta sexta-feira o diploma do Governo que altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, e passa a permitir a instalação de telefones fixos nos espaços de alojamento prisionais e estabelece o regime de utilização, complementando a disponibilização de cabinas telefónicas situadas nas áreas comuns do estabelecimento prisional.

Este decreto-lei visa reforçar os contactos dos reclusos «com a família e com pessoas com quem mantenham relação pessoal significativa, em condições mais dignas, com mais privacidade e nos horários após o trabalho e a escola dos filhos».

Trata-se de um sistema já experimentado em Portugal, no âmbito dos projetos-piloto implementados em 2020 e 2021 nos Estabelecimentos Prisionais do Linhó, de Odemira, de Leiria, de Santa Cruz do Bispo/Feminino e de Caldas da Rainha, que abrangeram a instalação de 846 telefones fixos.

«A avaliação muito positiva destes projetos-piloto aponta para o seu alargamento a todos os estabelecimentos prisionais», conclui nota do Governo.

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