Comunicado da Comissão Concelhia do CDS-PP Seixal
O eleito do CDS-PP na Assembleia Municipal do Seixal, João Rebelo, apresentou no passado dia 19 de Outubro uma recomendação que pretendia que fosse reduzido o IMI em função do número de dependentes que iria de 20€ a 70€ consoante número de filhos. Esta mesma recomendação foi chumbada pela CDU, Bloco de Esquerda e PAN, facto que lamentamos pois denota desinteresse pelo apoio à família e pela natalidade.
Foi no Orçamento de Estado para 2015, que o anterior Governo PSD/CDS, a par da reforma do IRS e da nova redução da taxa de IRC, iniciou o desagravamento fiscal incidente sobre os cidadãos, as empresas e as famílias, sublinhando os resultados do esforço percorrido de contenção orçamental, a manutenção do rigor das contas públicas e o crescimento económico. Ficou consagrada a possibilidade dos municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, reduzirem a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), consoante o número de dependentes a cargo. Infelizmente, o Orçamento de Estado de 2016, aprovado pelos Partidos que compõe a atual maioria parlamentar, alterou esta norma, estabelecendo um montante fixo a deduzir, por cada filho, reduzindo o benefício da maior parte dos agregados familiares.
Ainda assim, tal norma comporta uma redução do IMI a pagar pelas famílias com filhos, pelo que, justifica-se fixar uma redução da taxa de IMI, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, e atendendo ao número de dependentes, nos termos do previsto no Art.º 112º-A do Código do IMI, porquanto: as famílias com dependentes têm despesas acrescidas; a família, como pilar da nossa comunidade deve ser destacada, valorizada e protegida; a redução da taxa de IMI, que se propõe, funcionará como incentivo à natalidade e consequente aumento da população do nosso concelho. Em reconhecimento dessa realidade, reduzir o IMI aos nossos munícipes nos termos da lei, é uma das medidas que podem ser tomadas, com alcance direto para muitas famílias e para o desenvolvimento do nosso concelho.
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